REsp 2121070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.278): APELAÇÃO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Inaplicabilidade à hipótese do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (empregadora do segurado) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. 3. No que se refere ao prazo de prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002. Pelo princípio da isonomia, esse prazo deve ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária. 4. O termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. 5 . Inaplicável à espécie a Súmula 85 , do STJ. 6. A relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora, causadora do acidente, e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. Jurisprudência do STJ. 7. O acidente do trabalho sofrido pelo segurado da Previdência - que o INSS atribui à não observância, pela empresa ré, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho - fez exsurgir o dever de a autarquia previdenciária arcar com o primeiro benefício previdenciário, a saber, auxílio doença acidentário. 8. Com a concessão do benefício, nasceu a pretensão do INSS à recomposição dos valores despendidos a este título, sendo certo que a conversão do benefício em outro, aposentadoria por invalidez, foi causada pela posterior constatação do caráter definitivo da incapacidade do segurado, situação que não toca diretamente à relação jurídica firmada entre a empregadora ré e a autarquia previdenciária e, portanto, em nada altera o curso do prazo prescricional ora discutido. 9. Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INSS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fl. 1.357/1.368). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) art. 489, §º 1º, IV, do CPC, na medida em que o acórdão supracitado apresentou omissões não supridas; (II) arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 189 do CC, sustentando que "o termo inicial do prazo prescricional está relacionado com a efetiva detecção da violação ao direito, que vem a ser a data de início do pagamento da prestação paga pelo INSS, mesmo que o fato (ato ilícito) tenha ocorrido em tempo anterior, pois antes disso não havia efetivo prejuízo à Autarquia a ser buscada por meio de ação de regresso" (fl. 1.452). (III) arts. 120, I, e 121 da Lei n. 8.213/91, e 5º, XXXV, da CF, uma vez que "a norma fala em pagamento pela Previdência Social de prestações por acidente do trabalho, logo, não poderia o Poder Judiciário entender que as concessões de vários benefícios previdenciários pelo INSS em períodos distintos correspondem todos a um único benefício, para fins de restringir a atuação da Autarquia Previdenciária na busca pelo seu direito" (fl. 1.454). Aduz, ainda, que, contrariamente à jurisprudência do STJ, o Sodalício regional reformou a sentença, reconhecendo a "prescrição do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho cujo reconhecimento se deu por decisão judicial, e que tal benefício teve início de pagamento em 27/11/2008, sendo a presente ação regressiva proposta em 28/10/2010" (fl. 1.453). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.458/1.473 e 1.566/1.579. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De seu turno, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à questão de fundo, observa-se que a Corte a quo decidiu pela prescrição quinquenal do direito de ação do órgão previdenciário para pleitear o ressarcimento, tendo-se como termo inicial do referido prazo a data da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. A propósito, confira-se o seguinte excerto do julgado recorrido (fls. 1.246/1.251): Termo inicial No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. Por outro lado, inaplicável à espécie a Súmula 85, do STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ora, a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício de corrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora, causadora do acidente, e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. O Colendo STJ já se manifestou sobre a questão, conforme ementa que segue: .. Tenho que sequer é possível admitir que a prescrição atingiria tão somente o benefício previdenciário concedido há mais de cinco anos e não aquele conferido dentro deste prazo. Ocorre que o acidente do trabalho sofrido pelo segurado da Previdência - que o INSS atribui à não observância, pela empresa ré, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho - fez exsurgir o dever de a autarquia previdenciária arcar com o primeiro benefício previdenciário, a saber, auxílio doença acidentário. Com a concessão deste benefício, nasceu a pretensão do INSS à recomposição dos valores despendidos a este título, sendo certo que a conversão do benefício em outro, aposentadoria por invalidez, foi causada pela posterior constatação do caráter definitivo da incapacidade do segurado, situação que não toca diretamente à relação jurídica firmada entre a empregadora ré e a autarquia previdenciária e, portanto, em nada altera o curso do prazo prescricional ora discutido. Desta forma, é inafastável a conclusão de que o prazo prescricional conta-se da concessão do primeiro benefício previdenciário, independentemente de posteriores conversões da benesse. .. A prevalecer tese em sentido contrário, se estaria a admitir que a cada conversão do benefício previdenciário pago em favor do segurado, a pretensão ressarcitória do INSS se renovaria, o que não se pode admitir, seja porque tais conversões não decorrem de fatos que possam ser imputados à empresa empregadora - a quem cabe arcar com o ressarcimento de valores tão somente na hipótese de o acidente trabalhista ter decorrido de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho" -, seja porque, nas hipóteses de ressarcimento com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, como visto até aqui. Conclusão No caso dos autos, o primeiro benefício previdenciário foi concedido em 14/07/1998(fl. 14) e a presente ação foi ajuizada em 28/10/2010 (fl. 02), sendo de rigor reconhecer que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. Note-se que, ao assim decidir, a instância recorrida alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que a pretensão da autarq uia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir da concessão do benefício, uma vez que, dada a natureza ressarcitória da ação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da pretensão. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Nos casos de ação de regresso acidentária, em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em observância ao princípio da isonomia, cujo termo inicial tem início a contar do deferimento do benefício previdenciário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.460.693/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 13/4/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. .. 3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador. 4. Recurso especial a que nega provimento. (REsp 1.457.646/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/10/2014) Quanto à tese de que teria sido equivocada a reforma da sentença para reconhecer o decurso do prazo prescricional do benefício de aposentadoria por invalidez, é certo que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "aposentadoria por invalidez, foi causada pela posterior constatação do caráter definitivo da incapacidade do segurado, situação que não toca diretamente à relação jurídica firmada entre a empregadora ré e a autarquia previdenciária e, portanto, em nada altera o curso do prazo prescricional ora discutido" (fl. 1.248). Essa constatação faz o apelo raro esbarrar, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Dessa forma, no caso dos autos, tendo o acórdão recorrido assentado que o benefício teve início em 14/7/1998 e a demanda ressarcitória ajuizada mais de cinco anos depois - somente em 28/10/2010 -, acertado o aresto objurgado ao assentar a prescrição de pretensão inicial, não havendo que se falar em violação a lei ou ato normativo federal na espécie. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA