AREsp 2549576 - DECISAO

AREsp 2549576 - DECISAO

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o direito ao aproveitamento de créditos escriturais, inclusive de PIS e COFINS, está sujeito ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; não houve omissão no acórdão recorrido e a controvérsia quanto à aplicação da tese jurisprudencial...

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Parties
Agravante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.; Impetrada: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Apreciação Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Créditos Escriturais, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Créditos Escriturais PIS COFINS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Agravante

Receita Federal do Brasil

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Apreciação Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o direito ao aproveitamento de créditos escriturais de PIS e COFINS está sujeito à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o direito ao aproveitamento de créditos escriturais, inclusive de PIS e COFINS, está sujeito ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; não houve omissão no acórdão recorrido e a controvérsia quanto à aplicação da tese jurisprudencial integra o mérito, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se