AREsp 2468555 - DECISAO

AREsp 2468555 - DECISAO

Aplicando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a pretensão de anulação do desligamento por adesão ao PDV estava sujeita à prescrição quinquenal e, tendo decorrido mais de cinco anos entre o ato de desligamento em 1998 e o ajuizamento em 2017, ocorreu a prescrição do fundo de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento, Restabelecendo a Sentença De Improcedência
Outcome
Provimento do agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida integralmente a sentença de improcedência; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo a Quo Da Prescrição, Programa De Desligamento Voluntário (pdv), Reintegração De Servidor Público, Decreto Nº 20.910/1932, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Termo a Quo Da Prescrição Programa De Desligamento Voluntário (pdv) Reintegração De Servidor Público Decreto Nº 20.910/1932 Ônus Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento, Restabelecendo a Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para ação de anulação de adesão a PDV: data do desligamento do servidor ou data do pagamento da indenização?
  2. 2 se a ausência de pagamento da indenização suspende a fluência do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 em ações que visam à anulação de ato administrativo de efeito único

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a pretensão de anulação do desligamento por adesão ao PDV estava sujeita à prescrição quinquenal e, tendo decorrido mais de cinco anos entre o ato de desligamento em 1998 e o ajuizamento em 2017, ocorreu a prescrição do fundo de direito; a falta de pagamento da indenização não suspende o prazo prescricional, sendo ônus do ente público comprovar eventual pagamento, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida integralmente a sentença de improcedência; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial