AREsp 2571963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso especial (óbi ce da Súmula 284/STF), o que inviabilizou a análise da suposta violação de dispositivos federais e das teses deduzidas, não sendo possível o reexame...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste De Gratificação De Regência De Classe, Coisa Julgada, IRDR, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Reajuste De Gratificação De Regência De Classe Coisa Julgada IRDR Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 aos índices de reajuste
  2. 2 obrigatoriedade de observância do entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e vinculação prevista no art. 985, I, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso especial (óbi ce da Súmula 284/STF), o que inviabilizou a análise da suposta violação de dispositivos federais e das teses deduzidas, não sendo possível o reexame dos fundamentos do acórdão recorrido pelo STJ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.