REsp 2147248 - DECISAO

REsp 2147248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer a suspensão do feito em razão de atuação do Estado (acordo/manifestação sobre exibição de documentos) e distinguiu a aplicação do Tema 880/STJ; além disso, rever tal conclusão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à extensão do prazo prescricional em decorrência de suspensões nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004
  2. 2 incidência ou não da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer a suspensão do feito em razão de atuação do Estado (acordo/manifestação sobre exibição de documentos) e distinguiu a aplicação do Tema 880/STJ; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente de outras normas apontadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.