AREsp 2496962 - ACORDAO

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A decisão manteve a interpretação da Corte de origem de que a pretensão do Ministério Público estava prescrita em razão do termo inicial fixado com o pagamento e edição do Decreto nº 13.978/09 em 07/12/2009, e observou que a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base nos fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e que outras normas invocadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido, Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Prescrição Quinquenal Prescrição Contra a Fazenda Pública Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido, Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (pagamento/Decreto nº 13.978/09 de 07/12/2009)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve a interpretação da Corte de origem de que a pretensão do Ministério Público estava prescrita em razão do termo inicial fixado com o pagamento e edição do Decreto nº 13.978/09 em 07/12/2009, e observou que a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base nos fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e que outras normas invocadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que reconheceu a prescrição.