REsp 2147785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS MAGALHAES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 0804748-44.2022.4.05.8100, assim ementado (fls. 240-241): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº. 85/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a pretensão autoral de anulação do ato administrativo que o reformou do serviço ativo da Aeronáutica, na medida em que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. 2. Pretende o apelante que seja afastado o instituto da prescrição, sob o fundamento de que o Juízo a quo não se manifestou quanto ao título de reforma juntado aos autos, no qual se confirma que sua reforma se consolidou com a emissão do aludido documento, em 29 de novembro de 2017, além de invocar a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 3. A prescrição quinquenal, em se tratando de ação proposta em face da UNIÃO, atinge, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o fundo do direito, que, in casu, tem como termo inicial a data do ato de reforma, concedida através da Portaria DIRAP nº 5.912, de 30.10.2013, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 211, de 04 de novembro de 2013. 4. Esta Corte vem decidindo com base na orientação jurisprudencial externada pelo STJ, no sentido de que de que a prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretenda a nulidade de ato administrativo é quinquenal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedente TRF da 5ª Região: PROCESSO: 0803691-51.2014.4.05.8300, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016). 5. A Súmula nº 85 do STJ não se aplica ao caso, porquanto se deseja anular o próprio ato de reforma. 6. Distinção entre a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecede a propositura da ação (com ocorrência nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo) e a prescrição do próprio fundo de direito, que ocorre após cinco anos da data da violação do mesmo, ao passo que a prescrição do direito de receber as vantagens pecuniárias decorrentes do direito reconhecido, renasce cada vez que este é devido, fulminando as prestações vencidas há mais de cinco anos. 7. A reforma autoral não ocorreu em 17/11/2017; o documento expedido nessa data é corresponde ao "Título de Proventos de Inatividade - TPI", que substituiu o anterior de nº 0323/14, em face de correção na proporção do soldo a que tinha direito o promovente. Considerando a data do ato que se pretende anulação (04.11.2013) e a data do ajuizamento da presente ação (06.04.2022), deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 8. Irretocável a sentença. 9.Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, face à gratuidade da justiça deferida. 10. Apelação que se nega provimento. Os subsequentes embargos de declaração opostos em face do referido julgado foram rejeitados (fl. 279). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 4.º e 7.º do Decreto n. 10.750/2021. Argumenta que "a inobservância do direito que garante o cancelamento do ato de reforma do Recorrente e, que independente do tempo transcorrido, já acarreta violação aos próprios dispositivos que tratam da reforma, que se deu de forma equivocada e a ex-oficio" (fl. 301). Requer o provimento do recurso "para reconhecer que não há prescrição por se tratar de relação jurídica continuativa e no caso conceder ao Recorrente a oportunidade de ser reavaliado para confirmar que não é portador de qualquer doença mental" (fl. 306). Contrarrazões às fls. 321-331. O recurso foi admitido (fl. 342). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada aos arts. 4.º e 7.º do Decreto n. 10.750/2021, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. De outra parte, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francis co Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 239), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO ST J. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.