AREsp 1603133 - ACORDAO

AREsp 1603133 - ACORDAO

A prescrição do fundo de direito não foi reconhecida porque a eventual reestruturação da carreira e a suposta compensação remuneratória não podem ser aferidas no recurso especial, exigindo liquidação de sentença para apurar se houve e quanto há a receber; aplica-se a Súmula 85/STJ, alcançando apenas as parcelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Conversão Do Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Conversão Do Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em demandas por diferença decorrente da conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ às diferenças da URV
  3. 3 Efeito de eventual reestruturação de carreira sobre o marco prescricional

Ratio Decidendi

A prescrição do fundo de direito não foi reconhecida porque a eventual reestruturação da carreira e a suposta compensação remuneratória não podem ser aferidas no recurso especial, exigindo liquidação de sentença para apurar se houve e quanto há a receber; aplica-se a Súmula 85/STJ, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno