REsp 2146864 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por YARA FERNANDES VALLADARES E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação em Apelação, assim ementado (fl. 862e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança do crédito referente ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (STJ - AAGARESP 201401950010, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJE:19/12/2014) 2. A parte autora ingressou com a presente ação de cobrança, relativa a parcelas remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 95.00.11851-3, do período compreendido entre 01/02/1995 e 20/07/1995, acrescidas de todos os consectários legais. 3. Ocorre que a presente ação foi proposta somente em 30/06/2005, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, que se deu em 05/04/2000. Pelo que não merece reparo a sentença que reconheceu a prescrição. 4. Apelação da parte autora desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 887/893e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 - o tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e (ii) Arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932; 189 do Código Civil - no caso, o prazo prescricional quinquenal somente se consumara, em agosto de 2005, portanto, tendo sido a presente ação ajuizada em junho de 2005, nenhum óbice de ordem prescricional poderá lhe ser atribuído. "O acórdão merece ser reformado na medida em que não levou em consideração que a exigibilidade dos créditos aqui cobrados somente teve lugar a partir do trânsito em julgado dos MS 6481 e 6315 que asseguraram aos ora Recorrentes o direito à anistia, pressuposto da reintegração prevista na Lei 8.878/94 e especificamente na Portaria 698/94, sob pena de manifesta violação ao princípio da actio nata" (fls. 914/915e). "Revela-se absolutamente demonstrado que o direito à percepção das parcelas anteriores à impetração do MS 95.00.11851-3 está umbilicalmente ligado à ocorrência da efetiva reintegração e da remuneração dela decorrente, na medida em que esta última é o pressuposto da exigibilidade do crédito, pelo que somente a partir de seu aperfeiçoamento que se poderia exigir dos impetrantes o exercício do direito de ação resultante da pretensão às parcelas atrasadas decorrentes da certificação do valores remuneratórios, regime jurídico, classe e padrão de cada Recorrente" (fls. 915/916e). Desse modo, deve ser afastada a prescrição, e condenada a União no pagamento das parcelas remuneratórias a que fazem jus os Recorrentes, consistentes nos valores devidos em decorrência do seu não pagamento, retroagindo-se a contar da data de impetração do MS 95.00.11851-3 até a data a data em que se tomou exigível a Portaria 698/94. Com contrarrazões (fls. 948/952e), o recurso foi inadmitido (fls. 960/962e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.017e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminarmente, verifico a inviabilidade da apreciação da apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o Recurso Especial se encontra regido pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência da novel legislação, conforme Enunciado n. 3 do Pleno desta Corte. Desse modo, considero deficiente a fundamentação do recurso no ponto, razão pela qual aplico o enunciado da Súmula n. 284/STF. No sentido do não conhecimento do recurso quando alegada ofensa a dispositivo legal revogado, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O recurso alega contrariedade ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. (..) 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.654.661/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017). Na mesma linha: AREsp 234.479/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 13.03.2015; REsp 1.164.698/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18.06.2012; AgRg no REsp 1.343.924/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25.09.2013; e AREsp 141.134/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.03.2012. De outra parte, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a pretensão de cobrança dos valores pretéritos se encontra acobertada pela prescrição, nos seguintes termos (fls. 858/859 e): Pois bem. A parte autora ingressou com a presente ação de cobrança das parcelas remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 95.00.11851-3, relativas ao período de 01/02/1995 a 20/07/1995, acrescidas de todos os consectários legais. É que os demandantes foram reintegrados ao serviço público federal por força da decisão proferida no citado mandado de segurança, mas os efeitos financeiros decorrentes da reintegração ficaram adstritos à data da impetração. Do histórico do referido mandado de segurança, observa-se que a decisão definitiva assegurou o cumprimento da Portaria do Ministério dos Transportes n. 698, de 29.12.94, a qual determinava a reintegração dos empregados de empresas públicas extintas (Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRAS e Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU), relacionados nas Portarias n. 811, de 29/11/94; 852, de 15/12/94 e 853, de 15/12/94. Tal reintegração é consectário da Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis, empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. A decisão no mandado de segurança, que assegurou a reintegração da parte recorrente, transitou em julgado no dia 05/04/2000 e a ordem foi cumprida por meio da Portaria do Ministro de Estado dos Transportes n. 160, do dia 06 de junho de 2000. O direito à reintegração ao serviço público não é, portanto, o ponto controvertido dos autos, mas tão somente o direito à percepção das parcelas remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 95.00.11851-3, compreendidas entre 01/02/1995 e 20/07/1995. O termo final do pedido (20/07/1995) se justifica porque esta foi a data de impetração do mandado de segurança. No caso, é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e a presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005 (por se tratar de desmembramento do processo n. 2005.34.00.019934-2), quando já decorridos mais de cinco anos do julgamento daquele mandamus. O fato de existirem outros dois processos, ajuizados perante o STJ (Mandados de Segurança n. 6481 e n. 6315), em nada influi quanto ao deslinde da presente demanda e não se caracteriza como causa interruptiva da prescrição. Isto porque, repita-se, a pretensão inicial encontra-se invariavelmente vinculada ao título judicial transitado em julgado do Mandado de Segurança n. 95.00.11851-3. Forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão de cobrança dos valores pretéritos se encontra acobertada pela prescrição, a teor do artigo 1º do Decreto n. 20.910/42. Vale ressaltar que, na dicção do supracitado artigo, o prazo prescricional quinquenal é o mesmo para a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e atinge créditos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originaram. Desta forma, como o ato que originou a presente ação de cobrança é a decisão transitada em julgado no dia 05/04/2000, o termo inicial da prescrição permanece o mesmo, independentemente da alegada alteração do vínculo jurídico com Administração, na forma aventada pelos recorrentes. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 - destaques meus). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (..) 7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 - destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes. 3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA