REsp 1954575 - DECISAO

REsp 1954575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao concluir que, embora o prazo prescricional quinquenal do art.44 da Lei 4.886/65 discipline o ajuizamento da ação, não limita a base de cálculo da indenização do art.27, 'j', a qual deve abarcar os valores percebidos durante toda a vigência da representação...

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Parties
Recorrente: GEMHA-REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Retornam À Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Indenização Por Rescisão Contratual, Comissões, Base De Cálculo Da Indenização, Lei 4.886/65
Apelações Cíveis Ação De Cobrança Representação Comercial Prescrição Quinquenal Indenização Por Rescisão Contratual Comissões Base De Cálculo Da Indenização Lei 4.886/65

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Parties

GEMHA-REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido, Autos Retornam À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 (prescrição quinquenal)
  2. 2 Interpretação do art.27, alínea 'j', da Lei 4.886/65 quanto à base de cálculo da indenização
  3. 3 Caracterização de contratos por prazo indeterminado (art.27, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao concluir que, embora o prazo prescricional quinquenal do art.44 da Lei 4.886/65 discipline o ajuizamento da ação, não limita a base de cálculo da indenização do art.27, 'j', a qual deve abarcar os valores percebidos durante toda a vigência da representação comercial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a indenização seja calculada sobre todo o período contratual.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial