REsp 2149291 - DECISAO

REsp 2149291 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem: como a suspensão do feito foi requerida pelo Estado do Paraná e o cumprimento de sentença ficou sobrestado pelo período indicado, o curso da prescrição foi obstado pelo mesmo período, afastando-se a ocorrência da prescrição quinquenal; adicionalmente, a apreciação ampla da...

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Parties
Exequente: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Executado/agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Obrigação De Fazer, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Direito Coletivo Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente

Estado do Paraná

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva
  2. 2 efeito suspensivo da suspensão do feito requerida pelas partes sobre o prazo prescricional
  3. 3 valeabilidade do princípio da boa-fé e vedação ao venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: como a suspensão do feito foi requerida pelo Estado do Paraná e o cumprimento de sentença ficou sobrestado pelo período indicado, o curso da prescrição foi obstado pelo mesmo período, afastando-se a ocorrência da prescrição quinquenal; adicionalmente, a apreciação ampla da matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ e houve afronta insuficientemente demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente (quanto a esses arts.) e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se