REsp 2148894 - DECISAO

REsp 2148894 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede especial (Súmula 7/STJ), na legitimidade do julgamento antecipado da lide pelo art. 330, I, do CPC dada a suficiência do acervo probatório nos autos, e na deficiência de fundamentação recursal...

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Parties
Recorrente / Autor: ISRAEL GEOVANI DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido / Réu: Município de Senhor do Bomfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Proprietário Por Infrações De Trânsito, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Prescrição Quinquenal Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Proprietário Por Infrações De Trânsito Honorários Recursais

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Parties

ISRAEL GEOVANI DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente / Autor

Município de Senhor do Bomfim

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 responsabilidade do proprietário do veículo por infrações mesmo quando veículo em posse de terceiros

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede especial (Súmula 7/STJ), na legitimidade do julgamento antecipado da lide pelo art. 330, I, do CPC dada a suficiência do acervo probatório nos autos, e na deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.