AREsp 2612298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ fls. 813-814): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAAÇÃO, APENAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NOVAÇÃO E SALDAMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REGRAMENTOS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS DOS PLANOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO A BENEFÍCIOS PAGOS A HOMENS E MULHERES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TEMA 452. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Considerando que o caso em disceptação refere-se à obrigação de trato sucessivo, a correta exegese a ser conferida à Súmula n. 291 deve ser no sentido de que a prescrição quinquenal incide sobre osas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito - Súmula 321 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre aentidade de previdência privada e seus participantes". - "Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição daRepública), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entrehomens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valorinferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido." (RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES,Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC16-10-2020)" Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 876-909). Nas razões do recurso especial, a agravante alegou violação dos arts. 489, do Código de Processo Civil de 1973; 178, II do CC/02; Súmula 563/STJ. A par da alegação de inadequação da tutela jurisdicional entregue, afirmou não ser aplicável o CDC à relação dos autos, acrescentando ter a agravada decaído do direito de postula revisão de seu benefício inicial. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 1.013-1.016 (e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1.031-1.040 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido assim decidiu acerca da distribuição do ônus da prova (e-STJ fls. 816-821): "Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a cada mês,resta, pois, afastada a aplicação do instituto da decadência e/ou prescrição sobre o fundo de direito da autora. .. Assim, não há duvidas que o Regulamento da entidade de previdência discrimina os sexos, ao fixarpara os homens percentual maior, na aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, malferindo o princípio constitucional daisonomia, fazendo discriminação que a Constituição não prevê e em manifesto prejuízo das mulheres. Ora, se ambos recolhem percentual idêntico, calculado sobre um salário de contribuição, estipuladopela entidade, não se mostra razoável que corra tal distinção. Pontue-se que, o mero fato de que a regra de aposentadoria por tempo de serviço integral seja diversapara homens - 35 anos - e mulheres - 30 anos - não pode servir como fundamento para que a recorrida crie uma diferenciação dedireitos em termos financeiros que a lei não fez. Outrossim, a circunstância de que os homens contribuiriam por mais tempo também não modifica aconclusão encimada, haja vista que as consequências então deveriam atingir não apenas a aposentadoria proporcional, mastambém a integral. Contudo, o que se vê é que a FUNCEF paga à mulher o mesmo que ao homem, quando não se trata deaposentadoria proporcional, não obstante ser menor o tempo de contribuição dela, restando claro que a entidade cria um impasseatuarial que não existe. Consigno, por oportuno, que a Constituição Federal, ao adotar critérios distintos entre homens emulheres, visou beneficiar as mulheres, em razão de diversas peculiaridade, e não prejudicá-las, como ocorre no caso em análise. Ademais, o objeto da demanda em tela não requer maiores delongas, haja vista que o STF, no recentejulgamento do RE 639138/RS, com Repercussão Geral, fixou tese a respeito conforme certificado naqueles autos, em Tema 452." Da leitura do trecho acima transcrito, fica evidente que o Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelas ora agravantes. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Assim, é de rigor o afastamento da alegação de inadequação da tutela jurisdicional e de ofensa ao art. 489 do CPC. A jurisprudência do STJ, por sua vez, é firme no sentido de que "Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1365633/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 10/08/2018). Desse modo, o v. acórdão recorrido está em absoluta harmonia com o entendimento do STJ acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)" (AgRg no REsp 1.496.785/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 1º/09/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1059481/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SÚMULA 168/STJ. (..) 2. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Situação retratada no acórdão paradigma. (..) 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp 1302621/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015, g.n.) Por fim, anota-se que o entendimento do v. acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO HOMEM E MULHER. PLEITO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. TEMA N. 936 DO STJ. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE A AÇÃO NÃO OFENDE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES (SÚMULA 7 DO STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O pleito de complementação possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3. Tema Repetitivo n. 936 do STJ: "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". 4. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a ação manejada não ofende o acordo celebrado pelas partes. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.877.562/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA