AREsp 2592260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 680): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 0012864-52.2010.8.07.0001. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. ADICIONAL NOTURNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº 0031604-31.2015.8.07.0018. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando a necessidade de prévia liquidação decorrente de determinação judicial contida na sentença proferida nos embargos à execução nº 0031604- 31.2015.8.07.0018, e tendo em vista que a fase de liquidação é desdobramento da fase de conhecimento, ocorreu a restituição integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo certo que somente após a liquidação é possível cogitar da inércia do credor em propor a execução individual. 2. No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para o Sindicato propor a liquidação de sentença determinada nos embargos à execução é o dia 9/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado do referido decisum, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, somente se ultimará em 9/10/2024. 3. Proposto o Cumprimento de Sentença antes do esgotamento do quinquênio prescricional, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória. 4. Apelação conhecida e provida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta que "O acórdão recorrido, conforme se vê na moldura fática, entendeu que o ajuizamento da execução de sentença não teria interrompido o prazo prescricional, na medida em que o Judiciário, nos embargos à execução manejados pelo Distrito Federal, ora recorrente, teria sido fixada a necessidade de prévia liquidação. O fundamento inserto no aresto recorrido, ao condicionar a interrupção da prescrição executória aos motivos determinantes para o acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução manejados pelo Distrito Federal, a mais não poder, viola a literalidade das normas jurídicas transcritas, pois o ajuizamento da execução de sentença, mesmo que ausente pressuposto processual específico v.g., título líquido, certo e exigível interrompeu a prescrição executória (5 anos). Do contrário, caso não tivesse sido interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da execução de sentença1, de há muito estaria prescrita a pretensão, pois o trânsito em julgado da ação coletiva nos termos previstos na moldura fática ocorreu no dia no ano de 2013" (fls. 704/705). Contrarrazões apresentadas (fls. 716/726). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribuna de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 679/696): A sentença em questão transitou em julgado na data de 16/11/2012 (ID 42909670). Em 28/2/2013, o Sindicato Apelante peticionou nos autos manifestando interesse na execução do julgado, mas indicou a necessidade de intimação do Distrito Federal para fornecer as fichas financeiras dos servidores substituídos, conforme relação apresentada no ID 42909666, referente ao período de março de 2005 a dezembro de 2008 (ID 42909671). (..) O Distrito Federal então opôs os embargos à execução nº 0031604- 31.2015.8.07.0018 (ID42909674), nos quais requereu a dilação do prazo em 6 (meses) e, subsidiariamente, o fracionamento do litisconsórcio, considerando a quantidade de substituídos, bem como alegou a necessidade de liquidação da sentença coletiva. Os referidos embargos foram julgados procedentes para extinguir a execução em razão da iliquidez do título executivo apresentado, conforme cópia da sentença de ID 42909675, transitada em julgado na data de 8/10/2019 (ID 42909680). (..) Assim, o termo inicial do prazo prescricional para o Sindicato propor a liquidação de sentença determinada nos embargos à execução é o dia 9/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado. Considerado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição somente se ultimaria em 9/10/2024. Cumpre destacar que, diante da sentença proferida nos embargos à execução, não há mais que falar em interrupção da prescrição quando da propositura da execução pelo Sindicato, com posterior retomada do prazo restante por ocasião do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. Após a sentença nos embargos, ficou claro que a execução acabou sendo postergada por motivo gerado pelo próprio Poder Judiciário e não por inércia do Exequente. Considerando a necessidade de prévia liquidação decorrente de determinação judicial posterior e tendo em vista que a fase de liquidação é desdobramento da fase de conhecimento, ocorreu a restituição integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo certo que somente após a liquidação é possível cogitar da inércia do credor em propor a execução individual. (..) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação para, reformando a r. sentença, afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "Após a sentença nos embargos, ficou claro que a execução acabou sendo postergada por motivo gerado pelo próprio Poder Judiciário e não por inércia do Exequente" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "caso não tivesse sido interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da execução de sentença, de há muito estaria prescrita a pretensão, pois o trânsito em julgado da ação coletiva nos termos previstos na moldura fática ocorreu no dia no ano de 2013", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA