REsp 1704289 - DECISAO

REsp 1704289 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Incorporação De Abono, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Trabalhista Constitucional Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Adiantamento Do PCCS Incorporação De Abono +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

  1. 1 qual o marco inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 se a prescrição contra a Fazenda Pública pode ser interrompida mais de uma vez
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre o débito