REsp 1704289 - DECISAO
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Incorporação De Abono, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Trabalhista Constitucional Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Adiantamento Do PCCS Incorporação De Abono +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 qual o marco inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
- 2 se a prescrição contra a Fazenda Pública pode ser interrompida mais de uma vez
- 3 incidência de juros e correção monetária sobre o débito
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment