AREsp 2588978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA PEDROSA ALVES de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 698/699): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Autora recorre da sentença pela qual o Juízo Federal pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão à indenização por danos morais e materiais, formulada contra a União, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. CPC, Art. 269, IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que o Juízo julgou extinto o processo, "pela prescrição, sem levar em consideração todo o contexto que o cerca, posto que a mesma havia se interrompido pelo fato de a recorrente ter discutido e provado a questão que a levou à aposentadoria por invalidez, nos autos do processo iniciado em 09/09/1992 .. , que foi remetido para a Justiça Federal em 13/10/1994 .. , que devolveu à Justiça comum em 12/07/2004 .. e que transitou em julgado somente agora em janeiro de 2009, com o julgamento do agravo de instrumento perante o STJ"; que a prescrição somente retomou seu curso depois que ficou comprovada, por prova pericial, as lesões por esforço repetitivo por ela sofridas durante o período em que trabalhou para a Fundação das Pioneiras Sociais (FUPIS) (Hospital Sarah Kubitschek), sucedida pela União; que a prescrição foi interrompida pela citação, nos termos dos Arts. 172, I, e 173 do Código Civil de 1916 e do Art. 202, I, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e que, na data do ajuizamento da presente ação, em 28/02/2005, o trâmite da ação acima referida ainda estava em andamento. 3. Ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal, e, não, trienal (Código Civil atual) ou vintenária (Código Civil de 1916). Decreto 20.910/1932, Art. 1º. 4. Na ação acidentária proposta contra o INSS e a FUPIS, a autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de auxílio-acidente mensal e vitalício, nos termos do Art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991. Na presente ação, a autora requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional adquirida, denominada tenocinovite, conhecida como "LER", ou seja, lesão por esforço repetitivo. Ações diversas, contra réus diferentes, com base em causas de pedir diversas, e formulando pedidos totalmente discrepantes. Consequente conclusão de que a interrupção da prescrição na ação acidentária proposta contra o INSS e a FUPIS não alcança o prazo prescricional da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a União. 5. "A prescrição só começa a correr do momento em que, violado o direito subjetivo, nasce para seu titular a pretensão". (STF, RE 80.263/SP.) Código Civil, Art. 189. Hipótese em que a violação ao direito subjetivo da autora ocorreu quando ela exercia suas funções, no Hospital Sarah Kubitschek, submetida às condições de trabalho que propiciaram, em tese, o surgimento e o desenvolvimento da doença profissional em causa - tenocinovite -, cujo termo inicial ocorreu em 1992. Consequentemente, é patente a ocorrência da prescrição quinquenal, dado que a presente ação foi proposta em 2005. 6. Apelação não provida. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 709/714). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem rejeitou seus embargos declaratórios sem "observar e se ater às documentações inclusas nos autos, sobretudo, a prova pericial carreada em fls. 56/62, atual fls. 89/95, ratificadas pelo juízo federal (fls. atuais 125/ 129) e procurador regional da república (fls. atuais 150/151)" (fl. 723); b) art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c os arts. 172 e 173 do Código Civil/1916 e 202 do Código Civil/2002, uma vez que a Corte regional pronunciou a prescrição do fundo de direito (fl. 720): .. sem levar em consideração todo o contexto que o cerca, posto que a mesma havia se interrompido pelo fato de a recorrente ter discutido e provado a questão que a levou à aposentadoria por invalidez, nos autos do processo iniciado em 09/09/1992 (fls. 36), que foi remetido para a Justiça Federal em 13/10/1994 (fls. 32/33), que devolveu à Justiça comum em 12//07/2004 (fls. 30) e que transitou em julgado somente agora em janeiro de 2009, com o julgamento do agravo de instrumento perante o STJ. E complementa (fls. 726/727): Implacavelmente, a recorrente pontua que a prescrição foi interrompida sim, haja vista ter deflagrado uma discussão junto ao poder judiciário, quando restou acometida de doença do trabalho e os entes públicos se esquivaram da obrigação de indenizar, tendo inclusive que aquilatar por meio de prova pericial nos autos do processo que se iniciou lá em 1992 e perdurou até os dias atuais, precisamente janeiro de 2009, com o julgamento do agravo de instrumento no STJ e, como já dito, tendo sido inclusive, garantido pelos juízos que julgaram a causa, o direito de a recorrente deduzir seus interesses jurídicos decorrentes do dano que comprovadamente, por meio de perícia nos autos, restou evidenciado. .. Assim sendo, tendo a presente ação ordinária ajuizada em 28/02/2005, obviamente diante de uma prescrição que encontrava-se interrompida, haja vista que o processo iniciado em 09/09/1992 ainda estava em andamento em grau de recurso à época (vide fls. 207), não seria o fato de uma concessão de aposentadoria por invalidez em 29/12/1994 que teria o condão de demarcar o prazo inicial da prescrição. O fato, Ilustres Julgadores, é que se a recorrente teve de iniciar um processo judicial para delimitar direitos e obrigações decorrente de lesões sofridas em decorrência do seu trabalho, direitos e obrigações estes que a recorrida não quis assumir à época. Nesse passo, não seria o fato da concessão da aposentadoria o marco inicial para a prescrição, mas sim, a discussão deflagrada nos autos do processo iniciado em 09/09/1992 (fls. 36), que foi remetido para a Justiça Federal em 13/10/1994 (fls. 32/33), que devolveu à Justiça comum em 12//07/2004 (fls. 30) e que transitou em julgado somente agora em janeiro de 2009, com o julgamento do agravo de instrumento perante o STJ, conforme se verifica nos autos do processo em epígrafe, à exceção do julgamento do agravo que ocorreu recentemente. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes. Contraminuta às fls. 784/789. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo nobre. Por sua vez, registre-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Dito isto, verifica-se, inicialmente, que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, confira-se (fl. 695/696): A autora, em ação proposta em 28/02/2005, afirma que é servidora inativa da União, que sucedeu a FUPIS, aposentada por invalidez; que pretende indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional adquirida, denominada tenocinovite, conhecida como "LER", ou seja, lesão por esforço repetitivo. A autora alega que a prescrição foi interrompida pela citação na ação acidentária por ela proposta, na Justiça Estadual de Minas Gerais, em setembro de 1992 (Fls. 37-42), contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a FUPIS; e que essa interrupção perdurou com as sucessivas declinações de competência, até a final decisão do STJ em janeiro de 2009. Em agosto de 1994, a Justiça Estadual declinou a competência para processar e julgar a ação acidentária proposta contra o INSS e a FUPIS para a Justiça Federal. Fl. 83. Em maio de 1997, a Justiça Federal julgou extinto o aludido processo, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Fls. 125-128. A autora apelou, e, em dezembro de 2003, esta Corte declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual. Fls. 156-161. Em julho de 2004, a Justiça Estadual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Fls. 169-172. Nova apelação interposta pela autora, sobrevindo negativa de provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estando os autos, presentemente, em grau de agravo de instrumento advindo da negativa de seguimento do Recurso Especial interposto para o STJ. Fl. 305. Na ação acidentária proposta contra o INSS e a FUPIS, a autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de auxílio-acidente mensal e vitalício, nos termos do Art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991. Fl. 41. Na presente ação, a autora requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional adquirida, denominada tenocinovite, conhecida como "LER", ou seja, lesão por esforço repetitivo. Fl. 22. Como se vê, trata-se de ações diversas, contra réus diferentes, com base em causas de pedir diversas, e formulando pedidos totalmente discrepantes. Em consequência, a interrupção da prescrição na ação acidentária proposta contra o INSS e a FUPIS não alcança o prazo prescricional da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a União. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que " n ão interrompe o prazo prescricional a citação feita em processo diverso, no caso uma reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho, extinta sem julgamento do mérito, em face da ausência do reclamante à audiência inaugural." (TRF 1ª Região, AC 0020186-21.1996.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.31 de 19/09/2002.) Nesse contexto, é impertinente e irrelevante à presente decisão a pretendida incidência dos Arts. 172, I, e 173 do Código Civil de 1916 e do Art. 202, I, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Portanto, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Lado outro, para se afastar as premissas que ensejaram a conclusão de que não houve a interrupção da prescrição, adotadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. CORREÇÃO DO JULGADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MARCO(S) INTERRUPTIVO(S). CC/1916. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O objeto do Recurso Especial diz respeito à prescrição da pretensão indenizatória por apropriação indireta e à prejudicialidade externa decorrente da Ação de Improbidade Administrativa. Constatada a existência de omissão e erro material no acórdão ora embargado quanto às referidas matérias, cabe reexame da matéria para sanar os referidos vícios. 2. Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação Indireta contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, objetivando obter indenização pela desapropriação de imóvel de propriedade da autora. A sentença de 1º grau acolheu a preliminar de prescrição para extinguir o processo com resolução do mérito (fls.1.580-1.593, e-STJ). 3. O TRF da 1ª Região deu provimento à Apelação da autora para - reconhecendo que não se operou a prescrição vintenária na hipótese - afastar a prejudicial de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito da Ação de Desapropriação Indireta. 4. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu: a) a interrupção da prescrição, In casu, é regida pelo artigo 172 do Código Civil/1916, em vigor à época dos fatos que supostamente interromperam a prescrição; b) inexiste respaldo jurídico em condicionar o resultado de ação expropriatória ao desfecho de Ação de Improbidade Administrativa, Na expropriatória, a discussão é sobre valores de indenização, fixados, em regra, com a produção de prova pericial. Na Ação por Improbidade é que se perquire acerca de suposta (i)legalidade ou nulidade de atos praticados por expropriante e/ou expropriado, na elaboração e no pagamento de acordo administrativo extrajudicial. 5. Rever o entendimento alcançado pela Corte de origem - quanto à ocorrência de marcos interruptivos aptos a afastar a prescrição, bem como quanto à inexistência de conexão de processos tal como almejado nas razões recursais - requer novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial conforme determina a Súmula 7/STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 1.919-1.925, e-STJ, tornando-o sem efeito, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.017.749/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/1/2024.) - Grifo nosso ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique -se. EMENTA