REsp 2102787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 280/281): DIREITO FINANCEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ABRANGENDO TODO O ANO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA. Prescrição 1. Prescrição quinquenal em razão do princípio da especialidade previsto no Decreto 20.910/1932. Vencido o relator nesse ponto. AC 0012671- 62.2011.4.01.3700-MA, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8a Turma em 14/11/2014: - "Tratando-se de matéria atinente a direito financeiro, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou cobrança contra a União. Precedentes". 2. Pronunciada a prescrição quinquenal, estariam prescritos os créditos anteriores a 17.12.2005. Todavia, como a complementação devida pela União ao Fundef se fazia com base no "valor mínimo anual por aluno", as diferenças serão calculadas abrangendo todo o ano de 2005. Mérito 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção (recurso representativo da controvérsia), considerou que o "piso" para fixação do valor mínimo anual previsto no art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 por discente do Fundef é a média nacional. Juros e correção. 4. Não se tratando de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são aqueles previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960 de 29.06.2009; e a correção monetária pela variação do IPCA-E. Nesse sentido: O STF no RE/RG 870.947-SE, r. Ministro Luiz Fux, Plenário em 20.09.2017. Verba honorária. 5. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado, não se aplicando as normas do CPC/2015. 6. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (§ 3º). São observados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço" (alíneas "a", "b" e "c" do § 3º). 7. Diante disso, são razoáveis R$ 5 mil, considerando o trabalho do advogado do autor desde o ajuizamento da ação em 17.12.2010. 8. Apelação do autor e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da ré desprovida. (destaques no original) Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. No especial, a parte alega violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC; art. 6º, § 3º, da Lei 9.421/1996; do art. 3º do Decreto 20.910/1932; do art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Narra que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso quanto à alegada violação do art. 6º da Lei 9.421/1996 c/c o art. 3º do Decreto 20.910/1932. Questiona o índice de correção monetária do indébito e sustenta a apuração mês a mês do prazo prescricional para o pagamento pela União do valor devido ao município a título de complementação federal referente ao FUNDEF. Contrarrazões apresentadas às fls. 315/327. Na origem, o recurso especial teve seu seguimento negado quanto à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária; e admitido em relação à prescrição (fls. 357/358). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mais, assiste razão à parte recorrente. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, concluiu que os valores pleiteados na ação devem obedecer à prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, senão vejamos (fls. 270/271): Mérito O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, r. Ministro Teori Zavarski, 1a Seção (recurso representativo da controvérsia), considerou que o "piso" para fixação do valor mínimo anual previsto no art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 por discente do Fundef é a média nacional: .. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 53 de 19.12.2006 e da Medida Provisória 339 de 28.12.2006, convertida na Lei 11.494 de 20.06.2007, arts. 43 e 46, extinguindo o Fundef instituído pela Emenada 14/1996, o crédito pretendido pelo autor calculado na forma prevista no art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 subsistiu até 28.02.2007: .. Pronunciada a prescrição quinquenal, estariam prescritos os créditos anteriores a 17.12.2005. Todavia, como a complementação devida pela União ao Fundef se fazia com base no "valor mínimo anual por aluno", as diferenças serão calculadas abrangendo todo o ano de 2005. De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que: (a) A ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. (b) Como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Pela pertinência, ainda cito os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.101.015/BA, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Discute-se a necessidade de complementação dos valores do Fundeb referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, que foram repassados a menor pela União em virtude de equívoco na fixação do VMAA do Fundef. 2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O aresto recorrido rejeitou expressamente a ocorrência de prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. 3. O pleito para que seja reconhecida a prescrição de fundo de direito deve ser rechaçado. O aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual: a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973; b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Precedentes do STJ. 4. Relativamente ao pleito subsidiário para que se reconheça a prescrição de trato sucessivo, não se pode conhecer da irresignação ante os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF. 5. O Tribunal de origem afastou a prescrição das parcelas relativas ao exercício financeiro de 2009 sob o argumento de que o Município autor, ora recorrido, fora beneficiado pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação coletiva em 17.4.2015 (Ação coletiva 0801310-63.2015.4.05.800), pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), com autorização expressa do ente municipal, para reaver diferenças de Fundeb relativas ao ano de 2009 e 2010. Nesse contexto, o acórdão recorrido concluiu que não ocorreu a prescrição de nenhuma das parcelas discutidas no presente processo. 6. Ocorre que, nas razões do presente Recurso Especial, a União não impugnou o fundamento do acórdão recorrido acerca da interrupção da prescrição em decorrência da ação coletiva promovida pela associação dos municípios. 7. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso nesse aspecto. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 8. Ademais, tendo o aresto vergastado anotado que houve a interrupção da prescrição, a partir dos elementos probatórios consignados nos autos, é inviável rever o contexto fático-probatório dos autos para infirmar tal conclusão, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Deve ser rejeitada a tese de que "o valor a ser considerado para o cálculo do VMAA nacional refere-se à receita do Estado, prevista para o FUNDEB, ao qual pertence o município, dividido pelo número de matrículas", e não um montante mínimo nacional. 10. No cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do Fundeb deve-se levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do Fundef de 2006, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. A norma estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República ao fixar valores por Estado, e não um valor nacional, resultando em um montante inferior e, por consequência, em repasse menor da complementação devida pela União. 11. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef (atual Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. 12. O VMAA do Fundeb tem como piso o VMAA nacional do Fundef em 2006, sendo adequada a utilização do REsp 1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do Fundef. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.260/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.3.2021. 13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.647.431/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12/20203 - destaques acrescidos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2/6/2010). 2. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça (Recurso Especial n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. 3. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos. 4. Quanto às alegações de não comprovação do dano alegado, bem como a vinculação constitucional da verba, verifica-se que a União deixou de apontar os dispositivos legais porventura violados, mostrando-se deficiente o recurso nesses pontos. Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.874.598/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a prescrição é regida por uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.944.138/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) No caso em análise, verifico que o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, razão pela qual deve ser reformado. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ap uradas mês a mês. Publique-se. Intimem-se. EMENTA