AREsp 2534044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Ação Monitória Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de hospedagem e dívidas constantes de instrumento particular
  2. 2 presença dos requisitos para propositura da ação monitória
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados atendiam aos requisitos da ação monitória; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; a exigibilidade fica sob condição suspensiva em caso de beneficiário da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.