REsp 2157759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos de n. 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que nos períodos de suspensão do processo por conta de tentativas de composição entre as partes, não corre o prazo prescricional, restando o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ARGUMENTOS LANÇADOS EM AGRAVO QUE SE PERFAZEM COMO MATÉRIA DE DEFESA - SUSCITADA, AINDA EM CONTRARRAZÕES, A INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC - RECHAÇADA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ALEGADA PERMISSIVAS NO DISPOSITIVO LEGAL - MÉRITO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR ESTE COLENDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA TRATATIVAS DE ACORDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 13.140/2015 - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL - INVOCADA, EM CONTRARRAZÕES, A ALTERAÇÃO DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - ENTE ESTATAL QUE SE VALEU DE FATOS OCORRIDOS NO TRANSCURSO DO FEITO, NÃO SENDO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE SUBTERFÚGIOS QUE AUTORIZASSE A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 197 a 202 do Código Civil; art. 1.022 do CPC/2015 e art. 34 da Lei n. 13.140/2015 e divergência jurisprudencial com o entendimento firmado nos Temas n. 877 e 880 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de qualquer mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.833.594/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) A respeito da suspensão do prazo prescricional, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 235-241): A ação coletiva sob nº 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016(mov. 858 - daqueles autos). Por sua vez, o APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou, em 08/11/2016, o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004, em que postulou a juntada das fichas financeiras dos substituídos. A priori, o Estado do Paraná apresentou duas mídias em cartório com os referidos documentos (mov.35.1 - sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004), contudo, a parte exequente solicitou informações complementares (mov. 44.1). Diante da ausência da apresentação dos documentos completos e das inúmeras habilitações promovidas no curso da lide, o Estado do Paraná, em , requereu a suspensão dos referidos autos pelo prazo06/10/2020de 60 (sessenta) dias (mov. 85.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 86.1), nos seguintes termos: (..) Esses eram os destaques relevantes dos autos de cumprimento de obrigação de fazer (nº 0008041-64.2016.8.16.0004). Assim, em 14/04/2021, os agravados ingressaram com a liquidação e execução individual de sentença coletiva sob nº 0003392-80.2021.8.16.0004, autos de origem do presente recurso. Após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, o Juízo singular proferiu a decisão ora objurgada. Não se controverte, no caso em apreço, a incidência das diretrizes firmadas pelo tema 880 do STJ, na medida em que a ação coletiva sob nº 1560/2008 (nº 0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 - portanto, sob a vigência do atual Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença findaria em 08/04/2021, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ocorre que, conforme dito alhures, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer em que foram solicitados os documentos necessários para a formulação do saldo exequendo, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, tendo o douto Magistrado singular deferido tal pedido e, ainda, posteriormente o Juízo suspendeu o curso dos autos por mais 90 (noventa) dias para que fossem apresentados os documentos pertinentes, bem como para tratativas de acordo entre as partes. Assim, no caso em comento, deve ser considerada a aplicação, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 que "dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública". A respeito da aplicabilidade da referida legislação cita-se a análise realizada em caso semelhante por esta c. Corte de Justiça, sob nº 0074476-22.2022.8.16.0000, de lavra do Exmo. Desembargador Claudio Smirne Diniz, precedente ao qual me filio e cujos fundamentos, com a vênia necessária, passam a integrar a presente decisão: (..) Uma vez intentada a suspensão do feito pelo Estado do Paraná para solucionar o conflito consensualmente, deve ser obstado o curso da prescrição pelo mesmo período em que a demanda permaneceu suspensa. Ademais, não pode o agravante utilizar-se de comportamento contraditório (Venire Contra Factum Proprium) para se livrar do dever de pagar o que é devido aos exequentes, sendo defeso à parte valer-se de uma situação quando lhe for conveniente e, posteriormente, utilizar-se dela para prejudicar a parte contrária. Portanto, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas no REsp n. 2.124.842, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/03/2024; REsp n. 2.120.425, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 19/03/2024; REsp n. 2.129.829, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/04/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA