AREsp 2650359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao mérito relativo à prescrição, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie da súmula 284/STF). Assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON BEZERRA LEITE JUNIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Parcelamento (paes), Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Parcelamento (paes) Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

EDSON BEZERRA LEITE JUNIOR

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC) e prequestionamento
  2. 2 Se o prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN foi interrompido pelo pedido de parcelamento e, assim, se o crédito tributário estava prescrito em junho de 2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao mérito relativo à prescrição, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie da súmula 284/STF). Assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.