REsp 2131145 - DECISAO

REsp 2131145 - DECISAO

o ato que revogou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato comissivo único e de efeitos concretos, publicado em 24/02/2012, de modo que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr naquela data; sendo a ação ajuizada em 2019, transcorreu o prazo de cinco anos, reconhecendo-se assim a prescrição do fundo de direito e tornando improcedente a demanda

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Averbação De Tempo De Serviço, Ato Administrativo Comissivo, Triênios, Autotutela Administrativa, Trato Sucessivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Averbação De Tempo De Serviço Ato Administrativo Comissivo Triênios Autotutela Administrativa Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a supressão da averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz constitui ato comissivo de efeitos permanentes que inicia a contagem do prazo prescricional quinquenal
  2. 2 se a relação é de trato sucessivo ou se há ato único com efeitos concretos
  3. 3 se a pretensão do autor está prescrita em razão da edição do ato de 24/02/2012

Ratio Decidendi

o ato que revogou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato comissivo único e de efeitos concretos, publicado em 24/02/2012, de modo que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr naquela data; sendo a ação ajuizada em 2019, transcorreu o prazo de cinco anos, reconhecendo-se assim a prescrição do fundo de direito e tornando improcedente a demanda

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de fls. 181/186.
  • Publique-se. Intimem-se.