AREsp 2642699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE A MESMA PASSE A SER PAGA NO VALOR DE R$ 879,58. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, COMO DETERMINADO EM LEI, SOBRE OS VALORES QUE NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1O, DO DECRETO Nº 20.910/32, BEM COMO, DA SÚMULA 85, DO C. STJ, EIS QUE A SENTENÇA E A DECISÃO RECORRIDA, CORRETAMENTE, OBSERVARAM QUE A PRESCRIÇÃO FULMINA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO O FUNDO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de observância da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajustes determinados, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo decisão que determinou a não incidência da prescrição quinquenal sobre a aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, utilizados para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe da autora. Dessa forma, a gratificação de regência deve sofrer a incidência de todos os índices de reajuste aprovados desde o ano 2001. .. Nesse sentido, o acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe: .. A aplicação dos índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda claramente se inclui no escopo de abrangência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que elenca como suscetível de prescrição "todo e qualquer direito" em face da Fazenda Pública. É importante ressaltar que a súmula nº 85 do STJ não afasta a prescrição relativa à aplicação dos índices de reajuste, pois ela abarca somente a questão relativa às prestações devidas. O fundo do direito reconhecido à autora, qual seja o direito à revisão da gratificação de regência de classe, realmente é resguardado pela referida súmula. Entretanto, o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajuste determinados. O direito ao reajuste de fato não é atingido pela prescrição, como foi reconhecido nos autos do IRDR; o que prescreve são apenas os índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. .. Por isso, não faz sentido que a aplicação de índices de reajuste retroaja até 2001,como seria o caso se fosse reconhecida a paridade entre aposentados e ativos; deve-se respeitar a regra da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº20.910/32, que, como defendido anteriormente, inclui tanto as parcelas vencidas quanto os índices de reajuste aprovados antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 58- 60). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 985, I do CPC, no que concerne à necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento firmado em IRDR sobre a forma de revisão dos valores pagos a título de gratificação de regência de classe, que deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, trazendo a seguinte argumentação: Como dito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a questão relativa ao reajuste do valor da gratificação de regência de classe nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631- 20.2016.8.19.0000 em 03/09/2019. No acórdão que decidiu o incidente, fixou-se tese no sentido de que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais E observada a prescrição quinquenal: .. Tal disposição não foi levada em consideração pelo acórdão recorrido. Logo, considerando a omissão apontada, deve ser seguido, de forma estrita, o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo em vista que há expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC (fls. 60-61). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, não há ofensa à tese jurídica firmada no IRDR de nº 002663120.2016.8.19.0000, tendo em vista que a decisão observou o que fora estabelecido neste precedente. (fl. 49). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA