AREsp 2633251 - DECISAO

AREsp 2633251 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste De Gratificação De Regência De Classe, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Reajuste De Gratificação De Regência De Classe Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe
  2. 2 Adequação da decisão ao entendimento firmado em IRDR e vinculação prevista no art. 985, I, do CPC