AREsp 2676250 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores decorrentes do contrato de 2008/2009 expirou em razão do cálculo das datas (início do contrato, suspensão do prazo por protocolo administrativo em 23/02/2010 e retorno em 09/04/2010), de modo que a ação proposta em 29/11/2019 estava...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Contrato Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Protocolo Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre crédito decorrente de contrato administrativo de 2009
  2. 2 efeito suspensivo do protocolo administrativo no prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores decorrentes do contrato de 2008/2009 expirou em razão do cálculo das datas (início do contrato, suspensão do prazo por protocolo administrativo em 23/02/2010 e retorno em 09/04/2010), de modo que a ação proposta em 29/11/2019 estava prescrita; sendo exigido ainda prequestionamento para conhecimento de outras teses, e vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.