AREsp 2667032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fl. 33): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Decisão de primeiro grau que, em sede execução de sentença, determinou que deverão ser observados os índices de reajuste aprovados para a categoria no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. In casu, não há que falar em prescrição de índices de reajuste, por se tratar de obrigações de trato sucessivo, nas quais a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo a cada prestação não cumprida, sem atingir o fundo de direito. Destarte, ao que tudo indica, tanto o Estado/agravado quanto a decisão ora hostilizada, estão confundindo o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos, o que não seria cabível. Súmula nº 85, do E. STJ. Entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. Não foram opostos Embargos de Declaração. As agravantes sustentam violação dos arts. 985, I, do CPC e 1º do Decreto 20.910/1932. Aduzem a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que "o acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe" (fl. 48). Apresentadas contrarrazões (fls. 58-66), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 69-72), que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 87-91). Contraminuta às fls. 96-110. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 13 de agosto de 2024. A decisão de inadmissibilidade teve como base o reconhecimento da ausência de prequestionamento. A irresignação não merece prosperar. A Corte local ao dirimir a controvérsia asseverou (fls. 34-37, grifei): Insurge-se a Parte Autora, ora agravante, contra a decisão de primeiro grau que, em sede execução de sentença, determinou que deverão ser observados os índices de reajuste aprovados para a categoria no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ab initio, é certo que o cumprimento de sentença deve observar, estritamente, o que consta na decisão exequenda, não podendo seu objeto ser ampliado após o trânsito em julgado, sob pena de grave ofensa à coisa julgada, sendo que, nesse sentido está a previsão contida no art. 509, §4º, do CPC/15: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. "In casu, observa-se que a decisão agravada reconheceu, de forma equivocada, a prescrição dos índices de reajustes aprovados para a categoria da Autora/agravante, conforme determinado na sentença transitada em julgado, senão vejamos: Com efeito, a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto 20.910/32, mais especificamente em seu art. 1º, de modo que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "Nesse passo, a prescrição quinquenal exclui, apenas as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, relativamente, aos índices gerais aplicados durante todo o período. Observa-se que tal entendimento está em plena sintonia com as teses fixadas pelo IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, que não fazem qualquer restrição temporal à aplicação dos índices de reajuste. Insta ser enfatizado que o entendimento do C. STJ, através do verbete sumulado nº 85, é no sentido de que, não tendo sido negado, expressamente, o direito em sede administrativa, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge, apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, a aplicação dos índices anteriores ao ajuizamento da ação visa, apenas calcular o valor atual do benefício previdenciário da Autora/agravante, caso os seus vencimentos tivessem sido, devidamente, reajustados no tempo. Assim, no caso dos autos, não há que falar em prescrição de índices de reajuste, conforme constou na decisão agravada, por se tratar de obrigações de trato sucessivo, nas quais a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo a cada prestação não cumprida, sem atingir o fundo de direito, não havendo que se falar em acolhimento da prejudicial. Destarte, ao que tudo indica, o Estado/agravado e a decisão ora hostilizada, estão confundindo o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos, o que não seria cabível. (..) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformara decisão agravada, determinando que seja observado o que foi determinado na sentença que se busca executar, com a imediata correção da Rubrica 1007 /Discriminação -Direito Pessoal Magistério A3 L2365,da Autora, com base em todos os índices gerais de reajustes aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, desde a incorporação nos proventos da Autora, do mencionado Direito Pessoal, ou seja, que se aplique na correção do Direito Pessoal desta todos os índices gerais de reajustes concedidos a partir do ano 1995, conforme requerido na inicial. Todavia, o recorrente se limitou a afirmar que ocorreu a prescrição do fundo do direito "no tocante à incidência dos índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores estaduais, utilizados no cálculo de revisão da gratificação de regência de classe recebida pela autora, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da tese fixada no julgamento do IRDR, sob pena de violação também ao artigo 985, I do CPC" (fl. 51). Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a argumento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283/STF e 204/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou: "ainda não havia completado a idade de 55 anos, não havendo, portanto, óbice à sua convocação para a realização da perícia médica administrativa e à cessação da aposentadoria por invalidez, até porque não restou comprovado, nos autos, que ela continuava incapacitada para o exercício da sua atividade laboral." (fl. 211, e-STJ). A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PLANILHAS DETALHADAS DE QUANTIDADE E PREÇOS UNITÁRIOS DOS INSUMOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. PREGÃO. REGRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.467/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2018) No mais, com relação ao tópico recursal lastreado na violação do art. 985, I, do CPC, Observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais, não basta a oposição dos Declaratórios para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões recursais, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.2.2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.4.2017). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA