AREsp 2517712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário para o exame do especial: embora o art.1.025 do CPC/2015 consagre prequestionamento ficto, para que o dispositivo opere na via do recurso especial é necessária a indicação da violação do art.1.022 do CPC/2015, o que não foi apresentado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ; Autor/apelante: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Teoria Da Causa Madura, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Quinquenal Teoria Da Causa Madura Recurso Especial Prequestionamento Ficto Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ

Apelado

parte Autora

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva, ainda que a ação seja extinta por ilegitimidade ativa, interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação individual
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação do art. 1.022)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura e julgamento de mérito pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário para o exame do especial: embora o art.1.025 do CPC/2015 consagre prequestionamento ficto, para que o dispositivo opere na via do recurso especial é necessária a indicação da violação do art.1.022 do CPC/2015, o que não foi apresentado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.