REsp 1928780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 376/378): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. MERCADORIA ABANDONADA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO: ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. HONORÁRIOS MANTIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM 30% POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A UNIAO tem legitimidade passiva, pois o art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455/76 impõe à Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de armazenagem ao depositário no caso de abandono de mercadorias. 2. Reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito relativo à Ficha de Mercadoria Abandonada nº 00017/2002. Desde sua emissão, em 20.02.2002, - data em que nasceu o direito subjetivo ao crédito, conforme entendimento desta C. Turma (AC00010730620094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2015) - até a deflagração do processo administrativo transcorreram aproximadamente dois anos e sete meses. Proferida decisão final no processo administrativo (agosto/2006), a prescrição voltou a correr por dois anos e meio, porém a presente demanda foi ajuizada quando já transcorridos três anos e três meses do julgamento final no âmbito administrativo, tornando imperioso o reconhecimento da prescrição em sede de reexame necessário. 3. O art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455/76 impõe à Secretaria da Receita Federal o dever de efetuar o pagamento das despesas de armazenagem das mercadorias abandonadas até a data em que ela retirar a mercadoria, com recursos do FUNDAF, de modo que a inexistência de licitação e contrato não tem o condão de alterar obrigação imposta por lei. 4. A UNIAO não pode se furtar do dever de indenizar os custos da armazenagem invocando inexistência de licitação e de contrato porque não se trata de obrigação de caráter contratual, mas sim legal, não havendo que se cogitar, portanto, de violação aos arts.21, XII, f, e 175 da Constituição Federal, sequer aos arts. l, § 2º e 4º, 1, da Lei no 8.630/93. 5. A impugnação quanto ao valor das tarifas de armazenagem é genérica e imprecisa, não podendo ser acolhida, até mesmo porque as tarifas de armazenagem são públicas e acessíveis a quaisquer usuários do recinto alfandegado. 6. Deve ser mantida a correção do valor devido pela SELIC, sendo inaplicável à espécie o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, eis que sua incidência estaria restrita apenas às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos. 7. Não é caso de aplicação do art. 1º-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em face de o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADI5 4.357 e 4.425 (Rel. Mm. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Mi Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º dessa Lei. E fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. 8. A verba honorária de 10% do valor da condenação não merece reforma em sede de reexame necessário, eis que fixada nos termos do art. 20, §3º e 40 do CPC/73, levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono da apelada e a complexidade da causa, mesmo porque o exercício da advocacia não pode ser desmoralizado com imposição de honorária irrelevante. Porém, por força do reconhecimento da prescrição parcial, a autora arcará com 30% da sucumbência, cabendo 70% à UNIÃO, conforme regra do art. 21, caput, do CPC/73, aplicável in casu tendo em vista que era o estatuto vigente à data da instauração da demanda (AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇAO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427: "Afixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em consequência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência"). 9. Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 405/407). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 18, 19 e 20 da Lei 9.779/1999, aos arts. 1º, § 2º, e 4º, I, da Lei 8.630/1993, aos arts. 2º e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e ao art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, argumenta: (a) a "responsabilidade da União pelas tarifas de armazenagem decorrentes do abandono de mercadorias pelos importadores/exportadores, não pode ser entendida fora do regime jurídico dos contratos de concessão/permissão do serviço de portos marítimos" (fl. 414); (b) o valor da tarifa de armazenamento "deveria ser fixado levando-se em consideração os valores praticados pela União nos contratos ceIebrados para a guarda normal de mercadorias apreendidas" (fl. 421); (c) "a correção monetária deve utilizar a TR e os juros moratórios devem ser calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança seguindo a norma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97" (fl. 426); (d) os embargos declaratórios opostos pela União não foram protelatórios, de forma que deveria ser afastada a multa a que foi condenada. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, "culminando com a reforma o v. acórdão recorrido e a improcedência da ação" (fl. 435). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 438/452). O recurso foi admitido na origem (fls. 462/463). É o relatório. Inicialmente, observo que o Tribunal de origem estabeleceu que "a UNIÃO deve arcar com a tarifa de armazenamento das mercadorias abandonadas até a data da retirada das mercadorias do recinto alfandegado, nos termos do art. 31, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76" (fl. 373). Nesse ponto, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, conforme demonstra o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. CUSTAS COM ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. II - Após a decretação do perdimento, a propriedade das mercadorias passa a ser da União. Assim, conforme preconiza do art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/76, a União efetuará o pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre o perdimento e a retirada das mercadorias. III - Cumpre ressaltar que, até o perdimento, o domínio e a propriedade da coisa pertencem ao importador. Portanto, a responsabilidade de pagamento das tarifas de armazenagem antes do perdimento recai sobre o importador. IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.826.176/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023 - sem destaque no original.) Quanto à questão do valor da tarifa de armazenamento, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No que se refere à alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 373): Deve ser mantida a correção do valor devido pela SELIC, sendo inaplicável à espécie o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, eis que sua incidência estaria restrita apenas às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos. Também deixo de adotar o mencionado dispositivo legal, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, em face de o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADIs 4,357 e 4.425 (ReI. Mm. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Mi Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento , do art. 5 dessa Lei. E fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. Verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, estabelecido no Tema 905, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) Por fim, o entendimento deste Tribunal é de que a mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. .. VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Concluo, assim, que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA