AREsp 2666151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) em face da Fazenda Pública
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem individualizou as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF); quanto à matéria de prescrição, o tribunal a quo considerou prescriçãode trato sucessivo diante do reconhecimento administrativo dos pleitos, e tais fundamentos não foram impugnados de forma suficiente no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.