REsp 2128943 - DECISAO

REsp 2128943 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, esclarecendo que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas decorrentes de revisão de benefício previdenciário, com fundamento no entendimento do STF no RE 630.501/RS (Tema 334), preservando-se a decadência do direito à revisão e a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Djalma Batista da Silva; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para integrar o julgado e sanar a omissão, esclarecendo que incide prescrição quinquenal sobre as parcelas relativas à revisão do benefício previdenciário; demais termos mantidos.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Tema 334 (repercussão Geral)
Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Tema 334 (repercussão Geral)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Djalma Batista da Silva

Recorrente (recurso Especial)

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas em revisão de benefício previdenciário
  2. 2 observância da decadência do direito à revisão
  3. 3 função e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, esclarecendo que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas decorrentes de revisão de benefício previdenciário, com fundamento no entendimento do STF no RE 630.501/RS (Tema 334), preservando-se a decadência do direito à revisão e a prescrição das parcelas; o acolhimento ocorreu sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para integrar o julgado e sanar a omissão, esclarecendo que incide prescrição quinquenal sobre as parcelas relativas à revisão do benefício previdenciário; demais termos mantidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.