AREsp 2640058 - DECISAO

AREsp 2640058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido inobservou a exegese da legislação federal quanto à sucessão normativa sobre incapacidade civil e seus reflexos no prazo prescricional, exigindo devolução dos autos à origem para nova decisão à luz da jurisprudência do...

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Parties
Autor: Benedito Custódio Pires; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Autos Devolvidos À Origem Para Nova Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial parcialmente conhecido; autos devolvidos à origem para nova decisão
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Incapacidade Civil, Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Súmula 7/stj, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
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Parties

Benedito Custódio Pires

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Autos Devolvidos À Origem Para Nova Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal corre contra pessoa absolutamente incapaz no período anterior à vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (isenção do IRPF por doença grave) e consequente repetição do indébito
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido inobservou a exegese da legislação federal quanto à sucessão normativa sobre incapacidade civil e seus reflexos no prazo prescricional, exigindo devolução dos autos à origem para nova decisão à luz da jurisprudência do STJ sobre a não fluência da prescrição para absolutamente incapazes no período anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial parcialmente conhecido; autos devolvidos à origem para nova decisão

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial