AREsp 2646043 - DECISAO

AREsp 2646043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram comando normativo apto a infirmá-los, atraindo a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o fundo de direito é imprescritível e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito Imprescritível, Súmula 284/stf, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Fundo De Direito Imprescritível Súmula 284/stf Auxílio Doença Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 distinção entre imprescritibilidade do fundo de direito e prescritibilidade das prestações anteriores ao quinquênio (art. 103, par. único, Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram comando normativo apto a infirmá-los, atraindo a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o fundo de direito é imprescritível e que apenas as prestações anteriores ao quinquênio são prescritíveis, conforme art. 103, par. único, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.