AREsp 2617311 - DECISAO

AREsp 2617311 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que, excluída a anuidade de 2012 por inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 12.514/2011, os créditos relativos às anuidades de 2013 a 2017 tornaram-se exequíveis em 01/04/2017 ao atingir o patamar mínimo exigido pela legislação, de modo que a execução proposta em 30/11/2022 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual ocorreu a prescrição da execução dessas anuidades; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e parte das alegações não foi prequestionada, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO; Agravado: LUCIENE ALBERONE DA FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Anuidade De Conselho Profissional, Anterioridade Nonagesimal, Limite Mínimo Para Propositura De Execução, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Anuidade De Conselho Profissional Anterioridade Nonagesimal Limite Mínimo Para Propositura De Execução Prequestionamento

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

LUCIENE ALBERONE DA FONSECA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das anuidades de 2013 a 2017
  2. 2 Inexequibilidade da anuidade de 2012 por inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 12.514/2011
  3. 3 Incidência do limite mínimo de valor para ajuizamento da execução previsto na Lei 12.514/2011 e alteração pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que, excluída a anuidade de 2012 por inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 12.514/2011, os créditos relativos às anuidades de 2013 a 2017 tornaram-se exequíveis em 01/04/2017 ao atingir o patamar mínimo exigido pela legislação, de modo que a execução proposta em 30/11/2022 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual ocorreu a prescrição da execução dessas anuidades; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e parte das alegações não foi prequestionada, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.