AREsp 2235532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 94/95): Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de multa administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos. Recurso da municipalidade. Tese do Fisco de que houve apresentação de defesas e recursos em sede administrativa, não podendo correr o prazo prescricional enquanto pendentes os procedimentos, que não foi apreciada pelo Juízo a quo. Executada que não juntou aos autos os procedimentos administrativos, ônus que lhe cabia, na forma do incido II do artigo 373 do Diploma Processual. Término do procedimento administrativo, com a intimação da apelada a respeito do julgamento de seu recurso administrativo, que deve ser considerado para o início do prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública. Precedente. Certidões que possuem os números dos procedimentos administrativos respectivos, as datas dos autos de infração (quatro delas em 04/08/2009 e uma em01/08/2008), com suas respectivas inscrições na dívida ativa em 13/10/2014, após o término dos procedimentos mencionados. Ação ajuizada em dezembro/2014, cujo despacho citatório foi proferido em 20/01/2015, interrompendo-se o prazo prescricional quinquenal. Incidência do artigo 174, inciso I do Código Tribunal Nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causa madura para julgamento. Aplicação da regra do parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo por ausênci a do índice de correção utilizado. Inocorrência. Além de ser genérica a alegação, as certidões possuem a discriminação do total referente à correção monetária aplicada, bem como a lei em que se basearam. Em réplica e nas contrarrazões a concessionária alarga suas teses defensivas, aduzindo que as multas não são devidas e que manteve sua conduta de acordo os ditames estabelecidos pela sua Agência Reguladora, sempre respeitando e prestando qualquer esclarecimento quando necessário, razão pela qual as multas aplicadas são manifestamente indevidas. Apelada que, além de não ter ventilado as teses na inicial, não produziu qualquer prova nesse sentido, como era seu ônus. Precedentes. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação e julgar improcedentes os embargos de devedor. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do acórdão de fls. 129/134. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, II, 783, 803, I, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; 156, V, e 174 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "não há o que se falar em exigibilidade do crédito tributário ora discutido, uma vez que terminantemente inexigível pela ocorrência do instituto da prescrição" (fl. 155); (III) ausente a certeza, liquidez e a exigibilidade do título executivo; e (IV) deve ser afastada a multa, pois "não há a repetição de um recurso buscando rediscutir outra vez a matéria, mas um recurso tempestivo contra acórdão em divergência com a legislação infraconstitucional" (fl. 159). Contrarrazões apresentadas às fls. 224/228. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Adiante, o acórdão estadual assim se pronunciou a respeito da prescrição e do título executivo (fl. 101): Nesse contexto, é patente que não se configurou a prescrição quinquenal, pois a execução fiscal foi proposta em dezembro/2014 (indexador 01 dos autos da execução), com o despacho citatório prolatado em 20/01/2015 (indexador 12), e a citação foi realizada em 25/02/2016 (indexador 15), tendo o ato judicial interrompido a contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 174, inciso I do Código Tributário Nacional. .. A embargante suscita nulidade do título executivo por ausência de liquidez e certeza, sustentando "que aponta a exequente/embargada, percentuais de correção monetária, por exemplo, sem discriminar qual índice está utilizando, o que não permite a certeza com relação aos valores cobrados." Ora, além de ser uma alegação genérica, verifica-se que as certidões possuem a discriminação do total referente à correção monetária aplicada, bem como a lei em que se baseou, não havendo qualquer mácula à certeza e liquidez dos títulos. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional e à regularidade da CDA, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Contudo, a insurgência prospera quanto ao pleito de afastamento da multa aplicada. Com efeito, observa-se que a parte recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de viabilizar a abertura da via especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC, nos termos da fundamentação. Publique-se . EMENTA