REsp 2016792 - DECISAO

REsp 2016792 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Município não comprovou sua filiação à FEMURN nem juntou autorização expressa e específica para que a Federação o representasse na ação coletiva 0002325-79.2006.4.05.8400; na ausência dessa autorização, a ação coletiva não pode interromper o prazo prescricional do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Representação De Associados, Legitimidade Ativa, VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Representação De Associados Legitimidade Ativa VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno) Sucumbência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva pela FEMURN interrompeu o prazo prescricional do Município autor
  2. 2 Se havia autorização expressa e comprovação de filiação que permitisse a representação do Município pela FEMURN na ação coletiva nº 0002325-79.2006.4.05.8400
  3. 3 Se seria possível reexaminar o contexto probatório no recurso especial diante da invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Município não comprovou sua filiação à FEMURN nem juntou autorização expressa e específica para que a Federação o representasse na ação coletiva 0002325-79.2006.4.05.8400; na ausência dessa autorização, a ação coletiva não pode interromper o prazo prescricional do Município, configurando-se a prescrição quinquenal, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.