AREsp 2277339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, tendo considerado as datas fixadas em Portarias (30/06 e 31/12) como termo inicial do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/1932; o Ofício de 09/01/2012 não configura renúncia à prescrição; não...

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Parties
Agravante / Autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravada / Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Subvenções Econômicas, Crédito Rural, Renúncia À Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento
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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante / Autor

UNIÃO FEDERAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das subvenções econômicas relativas ao crédito rural (1998-2012)
  2. 2 Se o Ofício nº 1/2012 constitui renúncia à prescrição
  3. 3 Se as datas de 30/06 e 31/12 constituem termo inicial do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, tendo considerado as datas fixadas em Portarias (30/06 e 31/12) como termo inicial do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/1932; o Ofício de 09/01/2012 não configura renúncia à prescrição; não há prova de requerimento administrativo tempestivo que suspendesse a prescrição; várias matérias não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu exame no recurso especial; e, por fim, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto pelo BNDES
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não admitiu o recurso especial