AREsp 2521287 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 e o art. 240 do CPC/2015, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio retroativo à data do ajuizamento (05/12/2017), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BICCA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BICCA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas previdenciárias anteriores ao quinquênio
  2. 2 Efeitos da propositura da ação na interrupção da prescrição e retroação da interrupção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ nas relações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 e o art. 240 do CPC/2015, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio retroativo à data do ajuizamento (05/12/2017), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.