REsp 2162436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS C/C VERBA HONORÁRIA) - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA (FN): REJEIÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXECUTÓRIA NÃO HAVIDA, CÁLCULO DOS CREDORES HOMOLOGADO) - IMPACTO DA DEMORA NA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTOS CORRELATOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - PRESTÍGIO À LÓGICA JURÍDICA ESSENCIAL DO REPET-RESP Nº 1.336.026/PE (MODULAÇÃO TEMPORAL). 1 - Trata-se de agravo de instrumento da FN contra decisão que, não reconhecendo a ocorrência da alegada prescrição quinquenal, rejeitou sua Impugnação ao Cumprimento Individual de Título Coletivo (que trata da restituição do IRRF sobre verbas indenizatórias e, ainda, da verba honorária) e homologou os cálculos dos exequentes. 1.1 - Sustenta a agravante que, dado o trânsito em julgado operado em AGO/2015 (CPC/1973), tem-se que o pedido de Cumprimento de Sentença, ajuizado em 2022, deu-se quando já transcorrido o lustro da pretensão executória (SÚMULA-STF/150); aduz, ademais, que o TEMA- STJ/808 c/c REPET-REsp nº 1.336.026/PE não se aplicaria ao caso, pois não se trata de demora no fornecimento de fichas financeiras/funcionais pelo ente público devedor, mas, sim, de inércia de "terceiros que estejam obrigados nesse particular", sopesada, ainda, a data de trânsito em julgado (CPC/1973). 1.2 - Com resposta, na linha de que o Sindicato requerera Execução Coletiva em FEV/2016 em prol dos seus 1.500 filiados. O juízo determinou a juntada das fichas financeiras, em JUL/2016, o que somente concretizou-se em ABR/2019, pois, com a omissão da FN (em evidenciar as retenções), a fonte pagadora (concessionária pública de energia elétrica) fora instada a atender o comando. Apresentados tais documentos, o julgador decidiu que a Execução Coletiva ficaria limitada a 10 substituídos, determinando-se, quanto aos demais, que a cobrança se desse via Cumprimentos Individuais, o que restou providenciado (a devedora disso tudo foi intimada - JAN/20222 - e nada disse, denotando renúncia à prescrição (art. 191-CC/2002). O trânsito em julgado não pode, isoladamente, ser caracterizado como termo inicial prescricional executório, pois, a tal tempo, a cobrança era impossível (à míngua de documentação hábil). Ventila, por fim, ser aplicável a modulação ocorrida no ed-REPET-RESP nº 1.336.026/PE. 2 - Quanto à controvérsia sobre a suspensão do fluxo do prazo da pretensão executória enquanto pendente a apresentação de fichas financeiras ou documentos correlatos, o STJ (TEMA-880 c/c REPET-REsp nº 1.336.026/PE, fixou a seguinte tese: (..) 2.1 - Em sessão de 13/06/2018, apreciando Aclaratórios em face de tal aresto, O STJ definiu, todavia, em medida de modulação temporal, que: "(..) para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento da sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2.2 - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 17/03/2016 (CPC/1973), com início do prazo prescricional quinquenal, pois, ante a dita modulação, em 30/06/2017: ajuizada a Execução/Cumprimento em 30/JUN/2022, afasta-se a alegação de extinção pelo lustro. 3 - Ainda que, de fato, o REPET-REsp nº 1.336.026/PE não trate diretamente dos casos nos quais a demora na juntada da documentação essencial à Execução/Cumprimento seja da responsabilidade (exclusiva ou subsidiária) de terceiro, que não propriamente o ente público devedor, tem-se que, além de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica), tem-se, ademais, que tal nota de distinção entre o paradigma e o caso permite que se invoque o precedente qualificado do STJ senão como "vinculante", ao menos como fortemente "persuasivo", pela essência e pelo espírito que anima suas evidentes razões de decidir (e de modular), tudo sob a ótica do art. 926 do CPC/2015. 4 - Agravo de Instrumento não provido (afastada a prescrição quinquenal e determinado o prosseguimento da Execução/Cumprimento). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos arts. 927, II, e 1.022 do CPC/2015; 168 do CTN; e 475-B do CPC/1973. Aduz "que o caso concreto não trata de demora do ente público em fornecer fichas financeiras/funcionais, de modo que não se aplica a modulação de efeitos do Tema 880/STJ". Contrarrazões às fls. 180-196. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.8.2024. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Colegiado a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou erro material. No mais, o TRF1 analisou a demanda, nos seguintes termos (fls. 124-125, grifei): Quanto à controvérsia sobre a suspensão do fluxo do prazo da pretensão executória enquanto pendente a apresentação de fichas financeiras ou documentos correlatos, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 880), no julgamento do REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes, fixou a seguinte tese:"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".Em sessão realizada no dia 13/06/2018, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra tal aresto, o mesmo STJ definiu, todavia, em medida de modulação temporal, que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015". Ficou firmado, com essa modulação, que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento da sentença conta-se a partir de 30/6/2017".Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17/03/2016, e o prazo prescricional somente se iniciou em 30/06/2017, não estando, portanto, prescrita a execução, pois foi proposta antes de 30/06/2022, que é o termo final da prescrição.Assim, as alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto. Ainda que, de fato, o REPET-REsp nº 1.336.026/PE não trate diretamente dos casos nos quais a demora na juntada da documentação essencial à Execução/Cumprimento seja da responsabilidade (exclusiva ou subsidiária) de terceiro, que não propriamente o ente público devedor, tem-se que, além de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica), tem-se, ademais, que tal nota de distinção entre o paradigma e o caso permite que se invoque o precedente qualificado do STJ senão como "vinculante", ao menos como fortemente "persuasivo", pela essência e pelo espírito que anima suas evidentes razões de decidir (e de modular), tudo sob a ótica do art. 926 do CPC/2015.Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição quinquenal e determinar o prosseguimento da Execução/Cumprimento. Verifica-se que a parte recorrente, nas razões do recursais, deixou de impugnar os fundamentos do aresto impugnado segundo o qual "tem-se que, além de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica)". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o Recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283 do STF. Como se não bastasse, a revisão da conclusão a que chegou o Colegiado originário sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA