PUIL 3884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: "No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 1º/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 1º/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn nº 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021". 2. A parte agravante não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que "houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ausência de pagamento das complementações de aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, o que evidencia a ocorrência de prescrição". 3. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS contra decisão monocrática de minha relatoria de fls. 167/169. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente que (fl. 178): A toda evidência, foram impugnados: a) o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE em ADI, tendo em vista sua produção de efeitos imediata, sem recurso com efeito suspensivo ope legis; b) a inaplicabilidade da suspensão de contagem de prazo prescricional da lei nº 14010/2020, visto que expressamente se restringe às relações jurídicas privadas; c)o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Desse modo, as expressas impugnações específicas do PUIL são suficientes para a reforma da decisão monocrática, permitindo-se o conhecimento, o processamento e o provimento do recurso. Requer a reconsideração da decisão ou que o feito seja levado ao colegiado. Impugnação às fls. 185/190. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: "No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 1º/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 1º/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn nº 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021". 2. A parte agravante não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que "houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ausência de pagamento das complementações de aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, o que evidencia a ocorrência de prescrição". 3. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso em questão, o Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 1º/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 1º/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn nº 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021. Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário supracitado, se deu em 28/05/2020; portanto, de rigor a procedência desta ação (fl. 96). Contudo, no pedido de uniformização de interpretação de lei, a parte agravante não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que "houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ausência de pagamento das complementações de aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, o que evidencia a ocorrência de prescrição" (fl. 136). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao afastar a prescrição, a Corte local afirmou (fl. 118): "Trata a presente demanda de pretensão de complementação de proventos de pensão por morte de aposentadoria integral. O Município de Valinhos, valendo-se do julgamento da ADI nº 2133155- 46.2015.8.26.0650, julgada em 21 de outubro de 2015, que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 3.117/1997, 3.187/1998 e 4.878/2013 cessou os pagamentos referentes aos meses indicados na inicial. Contudo, a decisão foi reformada pelo julgamento do RE nº 974.654/SP, pela Min. Carmen Lúcia, declarando a inexistência de inconstitucionalidade, de modo a permitir a continuidade dos pagamentos. O trânsito em julgado deu-se em 28/05/2020. (..) Ademais, para fins de contagem de prazo prescricional, deve-se adotar, como termo inicial, o trânsito em julgado e não a data da prolação do provimento jurisdicional que, ainda, se sujeitava a outros eventuais recursos interpostos". 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o requerente não impugnou o fundamento acima destacado, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o prazo prescricional. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no PUIL 3.883/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.