REsp 2156802 - DECISAO

REsp 2156802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 ao reconhecer que a ciência inequívoca da contaminação ocorreu com o exame toxicológico, prova de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 405 do CC, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: Antonio Souza da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Dano Moral, Contaminação Por DDT, Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 1.023), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Quinquenal Dano Moral Contaminação Por DDT Ilegitimidade Passiva Juros Moratórios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Antonio Souza da Cunha

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (actio nata)
  2. 2 reconhecimento da contaminação por exame laboratorial como marco de conhecimento
  3. 3 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 ao reconhecer que a ciência inequívoca da contaminação ocorreu com o exame toxicológico, prova de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 405 do CC, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.