REsp 2164395 - DECISAO

REsp 2164395 - DECISAO

O tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com a modulação temporal, de modo que, tendo a decisão exequenda transitado em julgado em 25/08/2015, o início do prazo prescricional quinquenal foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento/execução foi ajuizado dentro...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: Sindicato; Fonte Pagadora/terceiro: CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Repetitivo (tema 880), Modulação Temporal, Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Repetitivo (tema 880) Modulação Temporal Fichas Financeiras

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato

Exequente

CEMAR

Fonte Pagadora/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação temporal do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) ao caso concreto
  2. 2 Se a demora na juntada de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional executivo
  3. 3 Se a responsabilidade pela demora, quando de terceiro, afasta a aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com a modulação temporal, de modo que, tendo a decisão exequenda transitado em julgado em 25/08/2015, o início do prazo prescricional quinquenal foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento/execução foi ajuizado dentro do prazo decorrente da modulação, não houve prescrição, razão pela qual o recurso especial mostrou-se prejudicado e não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.