REsp 2093567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nesses termos ementado: MILITAR. PENSÃO POR MORTE. TUTELA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 7º, VI, DA LEI Nº 3.765/60 C/C ART. 50, § 2º, VI, DA LEI Nº6.880/80. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. É correta a sentença que concede pensão militar à requerente, anteriormente tutelada pelo falecido, pois que, embora cessada a tutela, era portadora de deficiência grave, caracterizada como retardo mental, de modo a caracterizar a curatela de fato. Aplicação do art. 7º, VI da Lei nº 3.765/60 c/c art. 50, §2º, VI da Lei nº 6.880/80, já que a tutela, em sentido amplo, abarca a curatela. Contudo, é inviável conceder atrasados por mais de 20 anos, com base no art. 198, I do Código Civil. O quadro mostra litígio delicado, no qual a União Federal aplicou a letra da lei. O litígio com quadro mais amplo apenas foi proposto em 2018, e nesse contexto especial é da citação para a ação que se computam os atrasados. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Nas razões do especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 198, I, do CC/2002. Afirma ter direito à concessão do benefício de pensão por morte e todas as parcelas vencidas desde o óbito da tutora, pensionista do instituidor. Assevera não ser possível reconhecimento de prescrição de qualquer parcela do benefício por razão de sua incapacidade absoluta ainda que maior Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. O acórdão a quo declarou que a prescrição de fundo não é possível ser reconhecida, mas, por outro lado, declarou a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos da citação porque a autora/recorrente não pode ser considerada absolutamente incapaz. Confira-se (e-STJ fl. 898): A autora ainda juntou declaração do Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, datada de 03/08/1995, afirmando, "para fins de provas junto ao Ministério da Fazenda - Receita Federal", que a autora era dependente do falecido militar e dependia "URGENTE do seu registro no Cadastro de Pessoa Física, para requerera pensão militar deixada pelo ex-militar" (evento 1, outros 19). No que se refere à prescrição, não obstante a Sra. Rosalina tenha manifestado ciência do indeferimento do requerimento administrativo de pensão da autora (evento 32, anexo 4), ela não era a sua representante legal. A autora ficou sem representação legal desde o óbito de seu antigo tutor, ou melhor, desde que atingiu a maioridade. E isso somente foi regularizado em 2018, com o ajuizamento da ação de interdição e consequente curatela. Portanto, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, na forma do art.169, I do Código Civil de 1916(atual 198, I do CC de 2002). Embora a autora não seja absolutamente incapaz (o Estatuto das Pessoais Portadores de Deficiência aponta que não), é possível aplicar a regra protetiva, pelo menos para afastar a prescrição de fundo, sendo certo que os valores a serem recebidos, retroativamente, terão como termo inicial a datada citação para a presente ação, que demorou anos a ser aforada, e traz quadro mais amplo de tudo. Antes, a União aplicara a letra da lei. Por isso, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas, formulada pela União. De fato, mesmo quando aplicado o art. 198, I do Código Civil, o entendimento da Turma o casava de forma conjunta com o art. 3º do Decreto nº 20.910/32, de modo a sempre afirmar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Esse fundamento do acórdão a quo não foi impugnado pelo recurso especial. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. Sobre a referida Súmula, dispõe a doutrina: Pode ocorrer .. que a decisão recorrida analise de modo equivocado a norma jurídica, dando-lhe conteúdo e alcance que não possui, violando-a escancaradamente, mas aplique corretamente à hipótese em julgamento norma diversa da mencionada. Nesse caso, se a decisão recorrida se mantém por pelo menos um dos fundamentos, mesmo que houvesse recurso, a reforma da decisão em relação ao fundamento erroneamente invocado pelo julgador não mudaria o seu resultado. O fundamento invocado corretamente por si só é suficiente para sustentar a validade da decisão e, por isso, não deve ser admitido o recurso excepcional. Nesse sentido, a Súmula 283 do STF enuncia que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausentes a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. Ademais, o recurso especial se limitou a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. 4.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.905.144/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Valdecir Garcia, Eliazio Marques Garcia, Lázaro Garcia, Lausir Marques Garcia, Ana Maria Marques Garcia, Zilda Garcia, Vanda Marques Garcia e Carmen Laci Garcia ajuízam ação em face da União Federal e de Jorge Mauricio Farias Melo, objetivando a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes do óbito de Jeremias Garcia, que teria falecido em decorrência de disparo de arma de fogo do Policial Rodoviário Federal Jorge Mauricio Farias Melo, no exercício de sua função. O Tribunal de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa dos autores. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação ao mérito, a falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.886.324/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.