REsp 2111222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 149): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDICATO QUE PEDIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 87/92). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 313, 509, § 2º, 524, §§ 3º a 5º, 534, 536, 802 e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do art. 475-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 , além de contrariar o Tema Repetitivo 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos seguintes argumentos: (a) o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; (b) a pretensão executória do título judicial formado nos autos da ação coletiva 0003203-59.2008.8.16.0004 foi fulminada pela prescrição; (c) "ao considerar que o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo sindicato para obtenção das fichas funcionais dos servidores representados seria capaz de interromper o prazo prescricional executório, contrariou-se o Tema Repetitivo 880, violando os dispositivos legais por ele regulados" (fl. 102); (d) "o e. STJ possui pacífico entendimento de que os prazos prescricionais de obrigações de pagar e de fazer são independentes. Ou seja, ainda que haja causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em relação a um deles, o outro não será atingido" (fl. 102); (e) "O sindicato ingressou com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, para obter as fichas financeiras de todos os seus representados. Logo, não houve interrupção do prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nem do sindicato, nem dos representados" (fl. 104); (f) "não se aplica ao presente caso a jurisprudência consolidada de que a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo e, diante do silêncio quanto ao prazo para habilitação dos sucessores, não correria o prazo prescricional, inclusive para execução" (fl. 104). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 110/129). O recurso foi admitido na origem (fls. 132/137). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. As questões referentes ao decurso do prazo prescricional quinquenal para execução de sentença coletiva em desfavor da Fazenda Pública foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória (fls. 51/58 ): 5.1 APP -Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança em face do Estado do Paraná, pedindo a declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária com alíquota superior a 10% sobre vencimentos que ultrapassam R$1.200,00 e a condenação à restituição dos valores descontados e retidos (autos nº 3203-59.2008.8.16.0004, mov. 1.1). 5.2 Após regular processamento do feito, o MM. Dr. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, in verbis(mov. 1.15, f. 1112-1122): Ante o exposto: -Rejeito as preliminares de litispendência e de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela Paranaprevidência;-Confirmo a decisão que antecipou a tutela (fls. 64/66) e julgo procedentes os pedidos, a fim de declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária de forma progressiva (artigo 78, II, Lei Estadual nº 12.398/1998), condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 10% (dez por cento) em desfavor dos substituídos, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas mediante simples cálculo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a natureza da demanda, tempo de solução da lide e número de atos processuais praticados, na forma do artigo 20, §4º do CPC. Sentença sujeita, necessariamente, ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I). 5.3 O Estado do Paraná (mov. 1.15, f. 1125-1133) e a Paranaprevidência (mov. 1.5, f. 1135-1141) interpuseram recurso de apelação. 5.4 Em julgamento materializado pelo acórdão de mov. 1.16 (f. 1194-1218), deu-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e negou-se provimento àquele interposto pela Paraprevidência. Eis a ementa: .. O acórdão transitou em julgado (mov. 1.16, f. 1233e mov. 858.1) 5.7 APP -Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou "cumprimento de sentença" (em 08.11.2016, mov. 1.1, autos nº 8041-64.2016.8.16.0004), requerendo a juntada das "fichas financeiras dos substituídos desde o mês de novembro de 2003 até a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária acima de 10% (dez por cento) a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), ou seja, até julho de 2011 (data da suspensão dos descontos, conforme informação da fl. 905), ou data posterior a esta". Após requerimento de dilação de prazo (mov. 27.2), o Estado do Paraná depositou os documentos requeridos em Secretaria em 12.03.2018 (mov. 35.1). Requeridas informações complementares (mov. 44.1), o Estado do Paraná comunicou que estava promovendo a diligência junto ao setor responsável (mov. 46.1), tendo juntado a documentação em 24.05.2019 (mov. 53.1). O exequente requereu a complementação da documentação (mov. 74.1). Ato contínuo, o Estado do Paraná requereu a dilação de prazo de seis meses para se manifestar (mov. 82.1). O exequente apontou novas divergências na documentação fornecida (mov. 83.1), ao que o Estado do Paraná requereu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 84.1). O pedido foi deferido (mov. 86.1). Dentre centenas de requerimentos de cumprimento de sentença por parte de substituídos e de seus herdeiros, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo "para tratativas de acordo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da quantidade de substituídos envolvidos" (mov. 279.1, em 05.03.2021). 5.8 Samara Simionato Gotardo, Nayara Simionato Gotardo e Nicolas Ruan Simionato Gotardo requereram o cumprimento individual de sentença coletiva (em 09.04.2021, mov. 1.1, autos nº 2691-22.22.2021.8.16.0004). 5.9 O Estado do Paraná impugnou o cumprimento de sentença, sustentando que operou a prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva e o requerimento do cumprimento individual da sentença condenatória genérica. 5.10 Os exequentes esclareceram que (a) são herdeiros de substituída pela APP Sindicato, falecida em 20.06.2020, tendo ocorrido a suspensão do prazo prescricional; (b) houve interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento do cumprimento da sentença condenatória proferida na ação coletiva em 08.11.2016. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição da pretensão executóriada sentença condenatória genérica proferida na ação coletiva. A respeito da prescrição da pretensão executória, explicita o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesta linha, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 institui o prazo quinquenal para cobrar dívidas contra a Fazenda Pública. Em primeiro lugar, realça-se que, logo após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o Sindicato autor requereu a execução coletiva contra a Fazenda Pública, em 08.11.2016 (mov. 1.1, autos nº 8041-64.2016.8.16.0004). Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem repisado o entendimento de que, quando a entidade sindical requer a execução coletiva de um título executivo judicial proveniente de ação coletiva, há interrupção do prazo prescricional. Por conseguinte, não se pode opor inércia contra o credor que requer o cumprimento individual da sentença. É o que exemplifica o julgado a seguir: .. O raciocínio empregado nos julgados colacionados é pertinente também para resolver este caso, uma vez que a entidade sindical propôs cumprimento coletivo de sentença e, portanto, houve interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Tomando como marco interruptivo a propositura do cumprimento coletivo de sentença, promovido pela APP Sindicato em 08.11.2016, impõe-se rechaçar a arguição de prescrição da pretensão executória. A partir disso, o parâmetro deve ser a data de julgamento do cumprimento de sentença, o que sequer ocorreu. Neste contexto, não assiste razão ao agravante. E, em embargos de declaração, a Corte estadual complementou (fl. 89): O acórdão foi claro ao esclarecer que o pedido do Sindicato autor, formulado por meio da petição juntada no mov. 1.1 dos autos nº 8041-64.2016.8.16.0004, trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, mediante a exibição dos documentos necessários à elaboração dos cálculos. A opção pelo prosseguimento da execução de modo individual, não desqualifica o pedido inicial formulado pelo Sindicato que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interrompe o prazo prescricional, sem esquecer que na linha de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido". No caso em questão, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.355/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018). III - Também o entendimento de que, no curso do processo, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva, é objeto de jurisprudência pacífica e atual desta Corte. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. IV - Além disso, o Tribunal a quo, às fls. 388-395, consignou que o Distrito Federal, nos autos da execução coletiva, praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito do ora exequente, de modo que, independentemente de a referida execução coletiva promovida pelo sindicato ter sido atingida ou não pela prescrição, isso não influenciaria o presente cumprimento individual de sentença, uma vez que houve ato inequívoco que interrompeu a prescrição. V - Além disso, ainda que se considere a retomada do prazo prescricional pela metade, como acertadamente explicitado pela Corte de origem, "a agravada postulara sua desistência nos autos do cumprimento de sentença no dia 06.06.2019 9 , e ajuizara o presente cumprimento individual em 04.12.2019, não sobejando possível se afirmar o implemento da prescrição, sustentado pelo agravante" (fl. 390). Assim, tendo o ora exequente iniciado o cumprimento individual de sentença apenas seis meses após o reinício da fluência do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. VI - Ademais, para rever tal posição, mormente acerca do ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - premissa contra a qual se insurge o agravante - e, ainda, quanto ao respeito ou não do prazo prescricional, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.593/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018). V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ademais, o acolhimento da tese recursal de que a petição apresentada pelo sindicato se tratava apenas de requerimento de exibição de documentos, e não de cumprimento de sentença, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Relativamente à contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença quando há falecimento da parte, o Tribunal de origem decidiu que "os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido" (fl. 89). A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que o falecimento da parte não suspende o prazo prescricional da pretensão executória individual até a habilitação dos herdeiros nos autos. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA