AREsp 2527872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IRACEMA ITIMURA ROCHA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, por sua vez, dirigido contra a decisão que inadmitiu o apelo nobre dirigido em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, proferido na Apelação Cível n. 0000604-65.2021.8.16.0175, assim ementado (fl. 1423): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA TCE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUSENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contra o referido acórdão, houve a oposição de embargos de declaração pelo Estado do Paraná, os quais foram acolhidos, sem a atribuição de efeitos modificativos, tão somente para fixar os honorários recursais. A parte ora recorrente também opôs declaratórios, sendo rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 1466): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE DECISÃO EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO NO PREJULGADO Nº. 26 DO TCE-PR - MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Advieram novos embargos de declaração do Estado do Paraná, os quais foram rejeitados (fls. 1494-1496). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a da previsão constitucional, a parte recorrente alegou a violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022, inciso II, do CPC, em razão de omissão no acórdão recorrido pois (fls. 1507-1508): Nas razões do recurso de apelação, a recorrente sustentou que diante da ausência de lei específica no Estado do Paraná acerca da prescrição do poder punitivo do TCE-PR, incumbe ao Poder Judiciário julgar segundo o critério da analogia, conforme dispõe o art. 4º, da LINDB, a fim de aplicar uma lei que regula casos idênticos ou semelhantes da controvérsia, como por exemplo, a Lei nº 9.873/99 (fl. 20). Em síntese, a recorrente alegou que a citada legislação deve ser aplicada, de forma subsidiária, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fim de suprimir a ausência de lei específica sobre a matéria, conforme determinação do art. 4º, da LINDB. Como o tribunal "a quo" não havia se manifestado sobre a referida tese de direito, a recorrente opôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, sustentando, em síntese, que o acórdão não enfrentou a tese que trata o art. 4º, da LINDB. Entretanto, o tribunal não sanou a omissão e, por conseguinte, não enfrentou a tese arguida pela recorrente, violando, assim, o art. 1.022, II, do CPC3, posto que o referido dispositivo legal prevê que os embargos de declaração é cabível contra acórdão para suprir omissão de ponto ou questão o qual deveria se pronunciar o julgador . Em outras palavras, a matéria arguida no presente recurso não foi objeto de manifestação, ainda que de forma implícita, pelo tribunal "a quo", tendo em vista que o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor sobre o critério da analogia previsto no art. 4º, da LINDB. Assim, está configurado o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC4, na medida em que o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada pela recorrente nem mesmo no julgamento dos embargos de declaração. b) art. 4º da LINDB, ao argumento de que, diante da ausência de lei estadual regulando a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, "impõe ao julgador o dever de aplicar leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro que regulem casos parecidos, conforme determina o critério de analogia previsto no dispositivo citado" (fl. 1513) e que, no caso, deveriam ser aplicados o Decreto-Lei n. 20.910/1932 e a Lei n. 9.873/1999. Pede o provimento do recurso especial, sendo reconhecida a omissão e o prequestionamento ficto, e o reconhecimento da ofensa ao art. 4.º da LINDB, determinando-se "novo julgamento do recurso de apelação, agora na forma da Lei Federal nº 9.873/99" (fl. 1525). Oferecidas contrarrazões (fls. 1533-1537), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1543-1546). Interposto agravo (fls. 1549-1559), foi contraminutado às fls. 1563-1566. O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, manifestou-se pelo provimento do agravo em recurso especial, em parecer assim sintetizado (fl. 1581): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIADE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEORIGEM. - É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas nos momentos exatos pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado, configurado o interesse recursal no que se refere à alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015. - Parecer pelo provimento do agravo recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os pontos omissos, como entender de direito. Às fls. 1589-1591, proferi decisão não conhecendo do agravo em recurso especial, pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ. No presente agravo interno, pondera a parte agravante que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada na decisão de inadmissão do apelo nobre, pedindo a reconsideração da decisão agravada a ou submissão do agravo interno ao Colegiado. Não houve impugnação (fl. 1614). É o relatório. Decido. Após uma atenta leitura dos autos, entendo que tem razão a parte agravante, no tocante à impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual conheço do agravo e prossigo na análise do recurso especial. As razões do recurso especial apontam que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão acerca da aplicação, por analogia, nos termos do art. 4.º da LINDB, da Lei Federal n. 9.873/1999, diante da inexistência de legislação estadual específica. A matéria foi suscitada pela agravante, nas razões de sua apelação, in verbis (fls. 1364-1.366; grifos diversos do original): A jurisprudência da Suprema Corte admite a prescrição antes de eventual processo de contas e durante a sua tramitação sempre que transcorrer o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre as causas interruptivas da prescrição, nos termos da Lei 9.873/1999. A apelante não desconhece que a prescrição prevista na Lei 9.873/1999 se restringe a Administração Pública Federal, conforme dispõe o seu art. 1º, caput. Entretanto, isso não afasta o princípio da prescritibilidade que vigora no sistema brasileiro e da mesma forma não obsta o reconhecimento da prescrição durante um processo de prestação de contas. Para o juízo "a quo", é necessário observar o Prejulgado nº 26 do TCE-PR que elenca o prazo quinquenal para a prescrição das medidas impostas pela Corte de Contas, e que afasta a prescrição durante a tramitação de processos em razão de lei específica sobre a matéria. No entanto, tal entendimento representa uma grave violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LVI) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Além do mais, o não reconhecimento da prescrição durante o processo de contas em razão da ausência de lei específica sobre a matéria viola o que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 636.886/AL, pois, mesmo sem lei própria sobre o tema, os Ministros reconheceram a prescrição executória dos Tribunais de Contas, com a aplicação de legislações análogas. O Prejulgado 26 do TCE-PR, único fundamento utilizado pelo juízo de origem para julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, constitui uma afronta direta à Suprema Corte, posto que o não reconhecimento da prescrição durante a tomada de contas torna o processo imprescritível. Em suma, o pretório excelso já decidiu que no sistema jurídico brasileiro vigora o princípio da prescritibilidade, que as decisões de ressarcimento oriundas dos tribunais de contas não são imprescritíveis e que é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva independentemente de lei específica sobre a matéria. Diante da ausência de lei específica no Estado do Paraná sobre a matéria, se faz necessário buscar outras legislações para preencher a lacuna, v. g. Lei Federal 9.873/99, nos termos do art. 4.º, da LINDB, em total observância aos supracitados princípios constitucionais e a jurisprudência do STF. No entanto, a alegação não foi enfrentada no julgamento do referido recurso, cuja fundamentação do voto, para além de descrever a situação fática dos autos, apenas consignou (fls. 1426-1427; sem grifos no original): Diante da inexistência de uma norma geral que fixe os prazos prescricionais para a Administração Pública, foi adotado o prazo de 5 (cinco), a partir de vários dispositivos legais que tratam de situações jurídicas no âmbito daAdministração Pública, a exemplo do Decreto 20.910/32, da Lei 9.873/99, do Código Tributário Nacional, da Lei8429/92 e da Lei 9.847/99. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União é regulada pela Lei nº 9.873/1999: .. No presente caso, contudo, se está diante de pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e não doTribunal de Contas da União, de modo que deve ser observado o Prejulgado nº 26 do TCE-PR, segundo o qual: PREJULGADO Nº 26: Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição das multas e demais sanções pessoais, aplicando-se, analogicamente, as normas de direito público que tratam do tema, que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em relação às causa de interrupção, de suspensão da contagem e de aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do Tribunal de Contas, o entendimento deverá ser fixado no sentido de que a prescrição sancionatória, interrompida com o despacho que ordenara citação, reiniciará somente a partir do trânsito em julgado do processo, não tendo aplicabilidade, antes disso, as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente, cabendo ao relator assegurar a razoável duração do processo. Verifica-se nos autos que o prazo prescricional é interrompido com o despacho que ordena a citação em 22/08/2012(mov. 1.9 - fls. 44), a apelante alega que a prescrição restou configurada em razão do decurso de prazo superior a 5(cinco) anos entre sua citação e o julgamento do processo que se deu em 14/03/2018, transitado em julgado em 17/04/2018. Inexistindo lei que verse sobre a prescrição durante a tramitação de processos no Tribunal de Contas Estadual, sãoinaplicáveis as demais hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente às medidas impostas pelo Tribunal deContas, pois o prejulgado acima estabeleceu que, após a citação, o prazo prescricional somente volta a correr a partirdo trânsito em julgado do processo. Assim, considerando que o processo transitou em julgado na data de 17/04/2018, ausente o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão punitiva do Tribunal de Contas, estando ausente a probabilidade dodireito da apelante. Os embargos de declaração opostos alegaram a omissão em relação ao referido tema. Contudo, os embargos declaratórios foram rejeitados sem a sua apreciação. Nesse contexto, está configurada a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, como inclusive reconhecido no parecer do Parquet federal. Com efeito, o Tribunal de origem se omitiu acerca da alegação suscitada pela ora agravante , no momento processual oportuno, a qual, em tese, se acolhida, poderia eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento da apelação em que foi sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fosse expressamente enfrentada. Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. Consigna-se que, embora a parte agravante, no recurso especial, tenha requerido fossem considerada as questão fictamente prequestionada, tal situação se mostra inviável pois as questões cuja análise foi omitida pelo Tribunal de origem não são de natureza estritamente jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR O PRONUNCIAMENTO DA CORTE LOCAL DIANTE DOS FATOS E PROVAS. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. "Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). 2. Não há omissão a ser sanada, apenas inconformismo da parte, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.924.579/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. .. III - No que tange a análise da ofensa aos arts. 485, VI, e 1022, II, do CPC de 2015, com razão a agravada União, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre ponto controvertido necessário à solução da lide a Corte Regional não enfrentou a questão, notadamente de que o valor vindicado pela municipalidade agravante - R$ 1.473,05, referente ao VMAA do exercício de 2010, seria inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB daquele ano, de R$ 1.529,97, consoante o estabelecido na Portaria MEC n. 380/2011 e demonstrado nos documentos acostados aos autos. IV - A respeito da questão, esta Corte já se manifestou em outras oportunidades, confira-se: EDcl no AgInt no REsp 1654143/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 13/08/2019, Dje 06/09/2019. V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do óbice sumular n. 7STJ. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da União. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.869.492/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento do tema suscitado no referido recurso integrativo e especificado nesta decisão, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TCE/PR. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.