REsp 2163668 - DECISAO

REsp 2163668 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a modulação fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/6/2017 para decisões com trânsito em julgado até 17/3/2016; no caso, o trânsito ocorreu em 25/8/2015 e o cumprimento foi ajuizado antes de 30/6/2022, além de constar nos autos que a devedora contribuiu para a demora na juntada de documentos, e a reverificação dos fatos restaria vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Repetitivo (tema 880/stj), Modulação Temporal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Repetitivo (tema 880/stj) Modulação Temporal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras sobre o prazo prescricional executório
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) a hipóteses de demora atribuída a terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a modulação fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/6/2017 para decisões com trânsito em julgado até 17/3/2016; no caso, o trânsito ocorreu em 25/8/2015 e o cumprimento foi ajuizado antes de 30/6/2022, além de constar nos autos que a devedora contribuiu para a demora na juntada de documentos, e a reverificação dos fatos restaria vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.