REsp 2121088 - ACORDAO

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O art. 6 bis (3) da CUP que prevê imprescritibilidade aplica-se apenas quando a marca reproduzida for notoriamente conhecida e houver registro no exterior, circunstância não comprovada nos autos; assim, não incidindo a exceção da CUP, aplica-se a regra geral do art. 174 da LPI, reconhecendo-se a prescrição quinquenal da ação de nulidade, o que justifica prover o recurso especial para decretar a prescrição da pretensão anulatória.

Parties
Recorrente: PICCO PIONEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrida: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Recorrida: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; decretada a prescrição da pretensão de nulidade da marca nominativa CHIQUITITAS
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade, Marca Notoriamente Conhecida, Art. 6 Bis Da Convenção Da Paris (cup), Art. 174 Da Lei 9.279/96, Nulidade De Registro De Marca, Má Fé
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Marca Notoriamente Conhecida Art. 6 Bis Da Convenção Da Paris (cup) Art. 174 Da Lei 9.279/96 Nulidade De Registro De Marca +1 more

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Parties

PICCO PIONEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Recorrida

SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6 bis (3) da Convenção da Paris (CUP) e imprescritibilidade da ação anulatória
  2. 2 Relevância de registro prévio no exterior para caracterização de marca notoriamente conhecida
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 174 da Lei de Propriedade Industrial

Ratio Decidendi

O art. 6 bis (3) da CUP que prevê imprescritibilidade aplica-se apenas quando a marca reproduzida for notoriamente conhecida e houver registro no exterior, circunstância não comprovada nos autos; assim, não incidindo a exceção da CUP, aplica-se a regra geral do art. 174 da LPI, reconhecendo-se a prescrição quinquenal da ação de nulidade, o que justifica prover o recurso especial para decretar a prescrição da pretensão anulatória.

Court Disposition

Recurso especial provido; decretada a prescrição da pretensão de nulidade da marca nominativa CHIQUITITAS

Orders

  • Decretar a prescrição da pretensão de nulidade da marca nominativa CHIQUITITAS, registrada sob o n. 821.210.173.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.