REsp 2006987 - DECISAO

REsp 2006987 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a ação de restabelecimento do auxílio-doença foi ajuizada mais de cinco anos após a cessação administrativa do benefício (cessação em 30/11/2012, ajuizamento em 31/07/2020), sendo aplicável a prescrição quinquenal do art.1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RAFIK DE SOUSA OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE RAFIK DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do art.1º do Decreto 20.910/1932 ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Distinção entre imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do benefício e prescritibilidade da pretensão em reverter ato administrativo que cessou o benefício
  3. 3 Incidência da Súmula 85 do STJ sobre parcelas vencidas antes do quinquênio

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a ação de restabelecimento do auxílio-doença foi ajuizada mais de cinco anos após a cessação administrativa do benefício (cessação em 30/11/2012, ajuizamento em 31/07/2020), sendo aplicável a prescrição quinquenal do art.1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantenho o v. acórdão recorrido.