REsp 2154032 - DECISAO

REsp 2154032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por dissociação entre as razões recursais e o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e por pretender reformar questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: HELENO DA HORA BASTOS; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf) +1 more

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Parties

HELENO DA HORA BASTOS

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 alcance e efeitos do título executivo formado em ação coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 se a interrupção da prescrição promovida pelo sindicato aproveita aos exequentes individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por dissociação entre as razões recursais e o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e por pretender reformar questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, verificou-se que a prescrição quinquenal da pretensão executória foi fundamento suficiente do acórdão recorrido, não impugnado de forma adequada pelo recorrente. Aplicou-se, ademais, a previsão legal relativa aos honorários recursais, majorando-os de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 11 e 3, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa