REsp 2164917 - DECISAO

REsp 2164917 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a modulação temporal que fixa 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional quinquenal para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016; considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015, que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na juntada das fichas financeiras e que a execução foi ajuizada em 30/06/2022, concluiu-se que a pretensão executória não estava prescrita, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Devedora / Impugnante: FAZENDA NACIONAL; Autor / Legitimado Coletivo / Representante Dos Exequentes: SINDICATO; Fonte Pagadora / Terceiro Responsável Por Juntar Fichas Financeiras: CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Modulação Temporal De Efeitos (tema 880/stj), Responsabilidade Por Demora Na Produção De Documentos
Processual Civil Direito Tributário Execução Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Modulação Temporal De Efeitos (tema 880/stj) Responsabilidade Por Demora Na Produção De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Devedora / Impugnante

SINDICATO

Autor / Legitimado Coletivo / Representante Dos Exequentes

CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA

Fonte Pagadora / Terceiro Responsável Por Juntar Fichas Financeiras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) ao caso concreto
  2. 2 Se a demora na juntada de fichas financeiras por terceiro/ fonte pagadora impede o início do prazo prescricional executório
  3. 3 Se a Fazenda Nacional colaborou para a demora e impacto na prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a modulação temporal que fixa 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional quinquenal para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016; considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015, que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na juntada das fichas financeiras e que a execução foi ajuizada em 30/06/2022, concluiu-se que a pretensão executória não estava prescrita, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.