REsp 2161193 - DECISAO

REsp 2161193 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 370 do CPC/2015 demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do...

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Parties
Embargante/recorrente: Estado do Paraná; Autor Da Ação Coletiva/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDISAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos À Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado do Paraná

Embargante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDISAÚDE

Autor Da Ação Coletiva/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 370 do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 370 do CPC/2015 demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não atacado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015.