REsp 2165631 - DECISAO

REsp 2165631 - DECISAO

Aplicou-se, como persuasiva e por modulação, a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ): tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal começou a contar a partir de 30/06/2017; assim, a propositura do cumprimento em 30/06/2022 não enseja prescrição. Ademais, o Tribunal...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Modulação Temporal, Recursos Repetitivos (tema 880/resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Modulação Temporal Recursos Repetitivos (tema 880/resp 1.336.026/pe)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos suspende o prazo prescricional executório
  2. 2 Aplicabilidade da modulação temporal fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) a decisões com trânsito em julgado antes de 17/03/2016
  3. 3 Se a prescrição quinquenal alcança o cumprimento de sentença ajuizado em 2022 cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se, como persuasiva e por modulação, a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ): tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal começou a contar a partir de 30/06/2017; assim, a propositura do cumprimento em 30/06/2022 não enseja prescrição. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na juntada de documentos, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial